Procedimento Comum Cível 0304178-08.2015.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304178-08.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0826/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar que o contrato observe o resultado da revisão judicial ora efetuada, afastando-se a incidência das taxas "Enc Limite Crédito" e "Iof Útil Limite"; b) determinar a incidência da taxa "Cesta B. Expresso" somente até a data de 01.01.2014; c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença; d) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor do autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida pelo INPC desde a presente data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do ilícito. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Paula Pasqual (OAB 16164/SC), Dino Luiz Vieceli Junior (OAB 37101/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 2970

09/12/2019, 22:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6393350, Subguia 3313924 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 482,59

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/10/2023. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 6393350, Subguia 3313924

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRE BREDA BURG

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6393350 - R$ 482,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)