Procedimento Comum Cível 0327750-14.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327750-14.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos.I - Recebo a petição inicial.II - É entendimento do TJSC que o prazo decadencial quadrienal da ação pauliana começa a correr da data do registro do negócio imobiliário:[...] O pedido de anulação de compra e venda de bem imóvel por suposta fraude contra credores, encontra-se sujeito ao prazo decadencial quadrienal, cujo lapso começa a fluir na data do registro do negócio no Álbum Imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005349-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-11-2012).No caso dos autos, tem-se que o registro de transferência da fração ideal de 39% do imóvel matriculado sob o n.º 119.964, de propriedade do primeiro réu para o segundo réu, ocorreu na data de 05/05/2016 (pág. 44). A petição inicial foi ajuizada em 17/12/2018. Dentro do prazo, portanto.III - Consoante a doutrina especializada, a ação pauliana visa declarar a ineficácia do negócio jurídico apenas em face dos credores prejudicados (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. 8 ed., v. I. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 379). Isso para evitar qualquer injustiça, no tocante a terceiros de boa-fé.A par disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "a fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este." (REsp 971.884/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/02/2012).Considerando que um dos pleitos formulados pela parte autora na inicial é justamente a declaração de ineficácia do negócio jurídico fraudulento (e não propriamente a sua anulação), nada obsta o regular seguimento desta demanda, inclusive chamando-se, neste caso, o terceiro para responder à ação (Campigotto Imóveis Ltda.).IV - Valor da causa, igualmente, atribuído com justeza.V - Designo, pois, o dia 04/07/2019, às 14:00 horas

11/04/2019, 17:27

Designada audiência - Vistos.I - Recebo a petição inicial.II - É entendimento do TJSC que o prazo decadencial quadrienal da ação pauliana começa a correr da data do registro do negócio imobiliário:[...] O pedido de anulação de compra e venda de bem imóvel por suposta fraude contra credores, encontra-se sujeito ao prazo decadencial quadrienal, cujo lapso começa a fluir na data do registro do negócio no Álbum Imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005349-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-11-2012).No caso dos autos, tem-se que o registro de transferência da fração ideal de 39% do imóvel matriculado sob o n.º 119.964, de propriedade do primeiro réu para o segundo réu, ocorreu na data de 05/05/2016 (pág. 44). A petição inicial foi ajuizada em 17/12/2018. Dentro do prazo, portanto.III - Consoante a doutrina especializada, a ação pauliana visa declarar a ineficácia do negócio jurídico apenas em face dos credores prejudicados (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. 8 ed., v. I. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 379). Isso para evitar qualquer injustiça, no tocante a terceiros de boa-fé.A par disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "a fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este." (REsp 971.884/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/02/2012).Considerando que um dos pleitos formulados pela parte autora na inicial é justamente a declaração de ineficácia do negócio jurídico fraudulento (e não propriamente a sua anulação), nada obsta o regular seguimento desta demanda, inclusive chamando-se, neste caso, o terceiro para responder à ação (Campigotto Imóveis Ltda.).IV - Valor da causa, igualmente, atribuído com justeza.V - Designo, pois, o dia 04/07/2019, às 14:00 horas, data para a realização de audiência conciliatória, na

05/02/2019, 18:20

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(190)