Procedimento Comum Cível 0001785-77.2012.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001785-77.2012.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Em correição permanente, apesar de figurar Fundação Privada no polo passivo da presente ação, observo que não houve intervenção do Ministério Público (CC, art. 66). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL (...). DEVER DE ZELO DAS FUNDAÇÕES ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbe ao Ministério Público o dever de zelar não só pela constituição, mas também pelo funcionamento das fundações, na esteira do disposto no art. 66 do Código Civil, independentemente de que tal mister conste no estatuto da pessoa jurídica (...). Colhe-se do voto: Inicialmente, cumpre mencionar aplicar-se à espécie o art. 66 do Código Civil, segundo o qual "Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas." Sobre o tema, traz-se o escólio de Arnaldo Rizzardo: O art. 66 e parágrafos (art. 26 e parágrafos do Código de 1916) atribui ao Ministério Público do Estado onde se situam velar pelas fundações, incumbência cometida ao Ministério Público Federal se estiverem localizadas no Distrito Federal ou nos Territórios; caso estenderem a atividade por mais de um Estado, o encargo recai ao Ministério Público de cada um deles. (Parte geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 284). (...) Bem sintetizando esse sentido de vigilância, Edson José Rafael ensina: "Sendo qualquer fundação essência de uma dotação patrimonial, efetivada em benefício da coletividade socialmente constituída, ou de uma parte mais ou menos determinada dela, natural que o poder público (entenda-se: Ministério Público) exerça a devida fiscalização, possibilitando que a sociedade tenha, sempre que possível, uma eficaz vigilância dos administradores dos entes fundacionais, quer com relação ao próprio patrimônio, quer com relação ao cumprimento das finalidades estatutárias previstas pelo instituidor." (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao novo Código Civil: volume I - das pessoas. 2. ed.

20/09/2016, 13:43

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9448989, Subguia 4867762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 174,52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020755020258240019

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Alterado o assunto processual

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLAUDIO FORNARI - Guia 9448989 - R$ 174,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)