Procedimento Comum Cível 0309666-96.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309666-96.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - III - Pelo exposto: 1. Julgo procedente em parte o pedido formulado por BB Leasing S/A - Arrendamento Mercantil contra Jn Vip Service Locações Executivas Ltda. e Neri Jeverson Hoffmann para, em consequência: a) declarar rescindido o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro n. 000201491 firmado pelas partes em 29.5.2009; b) admitir a cobrança de comissão de permanência apenas no período de inadimplência à taxa média de mercado, desde que não cumulada com a correção monetária e demais encargos de mora, e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios (juros remuneratórios à taxa média do mercado para o período da normalidade, juros moratórios de até 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação), afastando, por conseguinte, a utilização do FACP - Fator Acumulado de Comissão de Permanência; c) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte ré, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; e d) condenar os requeridos ao pagamento integral das parcelas vencidas, com a incidência dos encargos previstos contratualmente, na forma do que restou determinado no item "b", acima, ficando autorizada a compensação com o valor a que a parte autora foi condenada a restituir no item "c", acima, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Decaindo a instituição financeira de parcela mínima do pedido, condeno a parte consumidora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, verba que arbitro em 15% sobre o valor do seu proveito econômico (soma dos encargos impugnados que foram mantidos). Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levand

13/01/2020, 09:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato ajuizada por BB Leasing S/A - Arrendamento Mercantil em face de Jn Vip Service Locações Executivas Ltda e outro, todos qualificados, alegando, em síntese, que os litigantes celebraram contrato de arrendamento mercantil do bem discriminado na peça exordial..Deferida a liminar, o bem não foi encontrado.Outrossim, pretende a parte autora a conversão da presente ação em Indenização por Perdas e Danos, o que deve ser acolhido.Com efeito, o pleito da parte autora é admissível pelo atual entendimento jurisprudencial, sendo o único modo de haver continuidade da lide, assegurando o resultado prático correspondente.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS POSSUIDORES DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.053306-7, de Videira. Relator: Fernando Carioni. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 17/11/2010).Ante o exposto, tendo em vista o princípio da economia processual, DEFIRO a conversão do feito em Ação de Indenização por Perdas e Danos, e via de consequência determino que se proceda as alterações necessárias, retificando-se os registros e a autuação.Desta feita, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, adequar seus pedidos ao novo procedimento, apresentando demonstrativo do débito atualizado, sob pena de extinção.Ao final, retorne o feito concluso para deliberação.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Genésio Felipe de Nati

03/05/2018, 12:17

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5908091, Subguia 3075757 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte NERI JEVERSON HOFFMANN, Guia 5908091, Subguia 3075757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte JN VIP SERVICE LOCACOES EXECUTIVAS LTDA - ME, Guia 5908090, Subguia 3075756

Juntada - Guia Gerada - NERI JEVERSON HOFFMANN - Guia 5908091 - R$ 26,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - JN VIP SERVICE LOCACOES EXECUTIVAS LTDA - ME - Guia 5908090 - R$ 26,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(115)