Procedimento Comum Cível 0300871-21.2015.8.24.0055 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300871-21.2015.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Banco do Brasil S/A em face de HDL Serviços Florestais Ltda, Tatiana Patrícia Tambosetti e Fabiana Bublitz. Citadas, as ré apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial (pp. 71-78 e 221-257). Juntaram documentos (pp. 258-276). Houve réplica (pp. 91-107 e 280-299). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC, art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356). Há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). Da preliminar de carência de ação A parte ré arguiu a carência de ação, sob o argumento de que a corré HDL Serviços Florestais Ltda não assinou o contrato bancário, o que acarreta a nulidade contratual, diante da ausência de prova da relação contratual. Todavia, quem assinou o contrato pela corré HDL Serviços Florestais Ltda foi a ré Tatiana Patrícia Tambosetti (p. 25) que, ao tempo da contratação era a administradora da sociedade (p. 36). Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré aventou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que a presente "execução" não observou os requisitos legais pois a parte "exequente" não apresentou os contratos que originaram a confissão de dívida e que o presente título e a dívida ora cobrada não correspondem, sequer o demonstrativo do suposto débito, de modo que a dívida não é líquida e nem certa. Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente processo consiste em ação ordinária de cobrança e não em execução de titulo extrajudicial, de modo que os dispositivos invocados não se aplicam ao caso em tela. Assim, não assiste razão à parte ré, haja vista que: "A petição inici

05/06/2020, 19:24

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 203

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(20)