Procedimento Comum Cível 0000708-86.2012.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000708-86.2012.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os autores ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos requerentes, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (03/02/2012) e correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), momento em que deve incidir apenas a Taxa Selic; b) danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), corrigido monetariamente desde o pagamento/realização do funeral pelo INPC e, acrescido de juros de mora desde a citação, quando deverá incidir isoladamente a Taxa Selic; c) pensão mensal na quantia de R$ 414,66 (quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), devida aos requerentes Vinícius e Lucas até que atinjam a maioridade, sendo que as parcelas são devidas desde o evento danoso, com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic contados do vencimento de cada parcela. Dos mencionados valores deverá ser deduzida eventual quantia recebida pelos autores a título de seguro obrigatório - DPVAT, bem assim deverá ser deduzido do pensionamento mensal o valor recebido a título de pensão por morte. Observe-se que a indenização está adstrita aos limites da herança. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) os autores e 70% (setenta por cento) os réus. Suspensa a exigibilidade quanto aos requeridos, entretanto, porque beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Celio Armando Janczeski (OAB 5278/SC), Fabiano Derussi (O

08/05/2019, 08:14

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 195

Expedição de ofício - 1 carta

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188 e 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(41)