Procedimento Comum Cível 0042321-55.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0042321-55.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.1) A triangularização da relação processual, mediante a citação, é pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), de modo que a formalização deste ato clama pela estrita observância aos ditames legais.In casu, o ato citatório, depois de algumas tentativas frustradas, foi endereçado à realização por edital. Os autores, todavia, não exauriram todas as vias à localização de Eduardo Henrique Santos, uma vez que nem sequer procederam a consultas em base de dados conveniadas ao Poder Judiciário (Infoseg, Siel, etc.). O prejuízo causado ao réu é irrefutável, situação agravada pela contestação realizada por negativa geral pela Defensoria Pública do Estado.A propósito, o escólio doutrinário pontua:"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida; e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1, p. 297).A jurisprudência catarinense não destoa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DEFERIDO POR NÃO TEREM SIDO AS RÉS ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CITAÇÃO FICTA QUE EXIGE QUE SEJAM ESGOTADAS PREVIAMENTE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR AS RÉS, NEM TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODERIAM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS APELANTES, COMO POR EXEMPLO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078118-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j.

23/06/2016, 16:46

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: BEKNUTRI DISTRIBUICAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: MAURILIO SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: MARILDA TERESINHA RAMOS MACIEL SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340, 341 e 343

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 341 e 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(101)