Procedimento Comum Cível 0304572-04.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304572-04.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Em consequência, declaro nula a inscrição do nome empresarial Procaed Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelo réu junto à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e condeno o réu à obrigação de fazer consistente na modificação definitiva do seu nome empresarial, mediante exclusão da expressão Procaed ou inclusão de designação que a distinga do nome empresarial do autor Procave Investimentos e Incorporações Ltda., no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 200.000,00. Mantenho a decisão antecipatória de tutela. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto acerca da prolação desta sentença, com urgência. Considerando que a pretensão do autor Embraed não foi acolhida, condeno-o ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o réu ao pagamento da outra metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em iguais 10% sobre o valor atualizado da causa. Justifico a fixação do percentual mínimo por considerar ter havido o julgamento antecipado e por considerar alto o valor da causa (razão pela qual a incidência do percentual mínimo já resultará em verba honorários digna aos patronos frente ao trabalho desenvolvido), sem olvidar a média complexidade do tema debatido nos autos. Revogo a multa aplicada na audiência conciliatória à parte ré (fl. 357). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquive-se. Advogados(s): Renê Nunes (OAB 5354/SC), Cristiano Imhof (OAB 10586/SC), Thayse Aguia

09/06/2020, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0695/2019 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu s

29/08/2019, 18:48

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determ

29/08/2019, 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2019 Teor do ato: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, como consequência, determino que a ré se abstenha de utilizar, exibir e disponibilizar, no prazo de 24 horas, qualquer referência e/ou material alusivo ao nome empresarial "Procaed empreendimentos imobiliários Ltda", no meio físico ou virtual, sob pena de multa diária, que deverá ser fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimem-se. 2. No mais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 8/7/2019 às 15:20h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 3. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC). 4. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC. 5. Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Imhof (OAB 10586/SC), Pris

07/05/2019, 17:16

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, como consequência, determino que a ré se abstenha de utilizar, exibir e disponibilizar, no prazo de 24 horas, qualquer referência e/ou material alusivo ao nome empresarial "Procaed empreendimentos imobiliários Ltda", no meio físico ou virtual, sob pena de multa diária, que deverá ser fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimem-se. 2. No mais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 8/7/2019 às 15:20h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 3. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC). 4. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC. 5. Intimem-se.

07/05/2019, 16:10

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: PROCAED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Todas as movimentações(84)