Procedimento Comum Cível 0301749-41.2019.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301749-41.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0927/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O: DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação em favor da Justiça Comum Federal - Vara Federal de Tubarão, consoante disposto nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Ora, dispõe mencionado dispositivo que Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, CF). In casu, o benefício pleiteado pela parte autora possui natureza nitidamente previdenciária, uma vez que o Sr. Perito Judicial foi categórico em atestar que as lesões decorrem de doença degenerativa, ou seja, não decorrem de acidente de trabalho (fls. 91/98). Desta forma, fica evidente a incompetência da justiça estadual para processamento do feito. Com efeito, A competência para conhecer e julgar ação em que se discute o direito a benefício previdenciário é da Justiça Federal. Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de vara federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.' (Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-07) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011871-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). Assim, DETERMINO a imediata REMESSA dos autos da presente Ação Acidentária à Justiça Comum Federal da Vara Federal de Tubarão, com as formalidades devidas. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kelly Cristina dos Santos Lopes (OAB 20918/SC)

17/12/2019, 00:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O: A parte demandante impugna o expert designado pelo Juízo sob o fundamento de que o médico em questão não possui especialidade em otorrinolaringologia, o que comprometeria a sua análise no caso concreto. Razão, porém, não lhe assiste. Não obstante o posicionamento adotado pela e. Primeira Câmara de Direito Público do TJSC em um caso específico, cumpre salientar que não se tem notícia da impugnação do referido profissional em processos deste natureza pela autarquia ré. De todo modo, da leitura da Lei 3.268/1957 e de outras que dispõem sobre a medicina no Brasil (v.g. Lei 12.842/2013), não se extrai como condição para o exercício da profissão a existência de título de especialista. Aliás, o próprio Conselho Federal de Medicina já asseverou que "o médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho." (Processo-Consulta CFM n. 9.212/09 Parecer CFM n. 21/10). Bem por isso, não se pode chancelar a ideia de que um profissional médico, com anos de formação acadêmica, que incluíram por certo estudos no ramo da otorrinolaringologia, não detenha conhecimentos técnicos-científicos suficientes para examinar clinicamente o segurado e constatar se remanesce incapacidade ou redução da capacidade laborativa em virtude de problema ligado a perda auditiva. Mutatis mutandis, colhe-se o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Demonstrada pela prova pericial a existência de redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia, impõe-se a concessão de auxílio-acidente. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SILENCIARAM ACERCA DA PROVA, FAZENDO MERA REM

07/05/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O: A parte demandante impugna o expert designado pelo Juízo sob o fundamento de que o médico em questão não possui especialidade em otorrinolaringologia, o que comprometeria a sua análise no caso concreto. Razão, porém, não lhe assiste. Não obstante o posicionamento adotado pela e. Primeira Câmara de Direito Público do TJSC em um caso específico, cumpre salientar que não se tem notícia da impugnação do referido profissional em processos deste natureza pela autarquia ré. De todo modo, da leitura da Lei 3.268/1957 e de outras que dispõem sobre a medicina no Brasil (v.g. Lei 12.842/2013), não se extrai como condição para o exercício da profissão a existência de título de especialista. Aliás, o próprio Conselho Federal de Medicina já asseverou que "o médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho." (Processo-Consulta CFM n. 9.212/09 Parecer CFM n. 21/10). Bem por isso, não se pode chancelar a ideia de que um profissional médico, com anos de formação acadêmica, que incluíram por certo estudos no ramo da otorrinolaringologia, não detenha conhecimentos técnicos-científicos suficientes para examinar clinicamente o segurado e constatar se remanesce incapacidade ou redução da capacidade laborativa em virtude de problema ligado a perda auditiva. Mutatis mutandis, colhe-se o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Demonstrada pela prova pericial a existência de redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia, impõe-se a concessão de auxílio-acidente. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SILENCIARAM ACERCA DA PROVA, FAZENDO MERA REMISSÃO À CONTESTAÇÃO. ESPECIALIDADE DO PERITO QU

02/05/2019, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: INDEFIRO, por ora, o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora não encartou qualquer documento que noticie os seus ganhos remuneratórios, o que inviabiliza aferir se faz mesmo jus à benesse. Não obstante tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, o prosseguimento do processo sem o recolhimento de custas não resta prejudicado. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado na inicial, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais expressos no art. 300 do Código de Processo Civil. DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que, não obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do órgão, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem efeito prático. DETERMINO a citação da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC. Apresentada a resposta na forma de contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar apenas sobre preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e/ou documentos novos. Com a manifestação das partes, DETERMINO a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, no prazo legal. De ofício, DETERMINO também a produção antecipada de prova pericial, consistente no exame médico da parte autora. Em decorrência, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. Rafael Hass da Silva, que ficará responsável pela realização do exame. ARBITRO os hon

17/04/2019, 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela - INDEFIRO, por ora, o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora não encartou qualquer documento que noticie os seus ganhos remuneratórios, o que inviabiliza aferir se faz mesmo jus à benesse. Não obstante tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, o prosseguimento do processo sem o recolhimento de custas não resta prejudicado. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado na inicial, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais expressos no art. 300 do Código de Processo Civil. DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que, não obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do órgão, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem efeito prático. DETERMINO a citação da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC. Apresentada a resposta na forma de contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar apenas sobre preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e/ou documentos novos. Com a manifestação das partes, DETERMINO a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, no prazo legal. De ofício, DETERMINO também a produção antecipada de prova pericial, consistente no exame médico da parte autora. Em decorrência, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. Rafael Hass da Silva, que ficará responsável pela realização do exame. ARBITRO os honorários do perito em R$ 400,00 (quatro

12/04/2019, 18:17

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

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