Procedimento Comum Cível 0300614-52.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

PATRICK CLEYTON DA SILVA SABINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO KURITZA

OAB/SC 030364·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> GPR02CV Número: 03006145220168240025/TJSC

05/11/2025, 10:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR02CV -> TJSC

10/01/2025, 22:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 01:06

Publicação da Sentença - no dia 27/11/2024

27/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 26/11/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/11/2024

26/11/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

25/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024

25/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Justiça gratuita: Deferida

19/11/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/11/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2024, 14:03

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral

15/04/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:15

Todas as movimentações(115)

Recebidos os autos - TJSC -> GPR02CV Número: 03006145220168240025/TJSC

05/11/2025, 10:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR02CV -> TJSC

10/01/2025, 22:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 01:06

Publicação da Sentença - no dia 27/11/2024

27/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 26/11/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/11/2024

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:37

26/11/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

25/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024

25/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Justiça gratuita: Deferida

19/11/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/11/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2024, 14:03

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral

15/04/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/01/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/01/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/01/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

11/01/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 16:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

03/10/2023, 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BLUMENAU - EXCLUÍDA

03/10/2023, 16:21

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023

03/10/2023, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> GPR02CV Número: 03006145220168240025

19/07/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICK CLEYTON DA SILVA SABINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO KURITZA (OAB SC030364) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300614-52.2016.8.24.0025/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

02/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR02CV -> TJSC

02/02/2023, 17:54

Alterado o assunto processual

02/02/2023, 17:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU - SETERB - EXCLUÍDA

02/02/2023, 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão - 03/08/2022 12:47:31)

24/11/2022, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/07/2022, 01:06

Juntada de Petição

22/07/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/07/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/05/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 12:58

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR. Justiça gratuita: Não requerida.

30/05/2022, 12:53

Juntada de Petição

03/05/2022, 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

26/04/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/04/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/04/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

07/04/2022, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Justiça gratuita: Deferida

02/03/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/03/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/02/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICK CLEYTON DA SILVA SABINO. Justiça gratuita: Deferida.

18/02/2022, 14:12

Decisão interlocutória de Mérito

18/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

30/07/2020, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/07/2020, 21:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/07/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/07/2020, 14:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/07/2020, 14:00

Conclusos para decisão interlocutória

30/08/2019, 10:56

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGPR.19.10005186-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/03/2019 15:46

08/03/2019, 07:04

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGPR.19.10005184-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/03/2019 15:44

08/03/2019, 07:03

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGPR.19.10005183-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/03/2019 15:43

08/03/2019, 07:03

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGPR.19.10005181-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/03/2019 15:42

08/03/2019, 07:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0094/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 3008 Página:

26/02/2019, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2019 Teor do ato: Certifico que as contestações de fls. 64-260, 261-274 e 275-293 são tempestivas.Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ricardo Kuritza (OAB 30364/SC)

22/02/2019, 19:19

Ato Ordinatório-Contestação - Certifico que as contestações de fls. 64-260, 261-274 e 275-293 são tempestivas.Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2019, 18:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPR.18.10025118-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2018 09:23

19/11/2018, 09:31

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPR.18.10023359-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 17:56

26/10/2018, 20:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.18.20007513-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2018 18:16

23/10/2018, 22:27

documento digitalizado

05/10/2018, 17:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/10/2018, 14:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

04/10/2018, 14:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/09/2018, 20:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR890331209TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples Destinatário : Febranor Diligência : 20/09/2018

29/09/2018, 20:14

Juntada

29/09/2018, 20:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/09/2018, 04:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/09/2018, 04:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2018, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2018, 14:12

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

31/08/2018, 12:55

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

31/08/2018, 12:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples

31/08/2018, 12:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2018/007420-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Batista de Souza Pamplona

31/08/2018, 12:35

Certidão emitida - Genérico

31/08/2018, 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifique o polo passivo da presente demanda para fazer constar como requeridos o Município de Blumenau, o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e o Estado de Santa Catarina, conforme qualificação da emenda de fl. 27. Em razão do inciso II do §4º do artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação prévia.Citem-se os requeridos para oferecerem resposta.Porque presentes os requisitos legais, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

13/03/2018, 17:59

Juntada de Petição

13/03/2018, 17:41

Conclusos para despacho

08/03/2018, 16:49

Conclusos para despacho

26/01/2018, 15:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.17.10017156-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 03/10/2017 17:25

03/10/2017, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0514/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2679 Página:

03/10/2017, 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2017 Teor do ato: Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor a causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, é o pretendido pela parte.Assim, intime-se o autor para emendar a petição inicial, para o fim de indicar a quantia que pretende a título de dano moral e retificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Kuritza (OAB 30364/SC)

29/09/2017, 19:42

Determinado a emenda da inicial - Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor a causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, é o pretendido pela parte.Assim, intime-se o autor para emendar a petição inicial, para o fim de indicar a quantia que pretende a título de dano moral e retificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se.

01/11/2016, 15:12

Conclusos para despacho

31/10/2016, 16:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.16.10017209-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 31/10/2016 14:19 Complemento: Adv. RICARDO KURITZA

31/10/2016, 16:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0461/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2463 Página:

26/10/2016, 15:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2016 Teor do ato: Cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 21/22. Advogados(s): Ricardo Kuritza (OAB 30364/SC)

24/10/2016, 12:06

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 21/22.

18/10/2016, 16:33

Conclusos para despacho

17/10/2016, 16:39

Certidão emitida - Genérico - Informações

19/07/2016, 17:38

Redistribuição de processo - saída - Despacho de fls. 21/22.

19/07/2016, 17:37

Redistribuído por sorteio - SAJ - Despacho de fls. 21/22.

19/07/2016, 17:37

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/06/2016, 12:06

Declarada incompetência - Assim, nos moldes do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo e requerer a citação do Município de Blumenau e do Estado de Santa Catarina, nos moldes do art. 114 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único, do CPC).Diante da necessidade de inclusão no polo passivo dos entes federados (Município e Estado de Santa Catarina), nos termos Resolução n. 28/2015 do TJSC, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos ao 2ª Vara Cível desta Comarca.

20/05/2016, 18:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/03/2016, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 18:03

DECISÃO

•13/03/2018, 17:59

DESPACHO

•01/11/2016, 15:12

DESPACHO

•18/10/2016, 16:33

DESPACHO

•20/05/2016, 18:00