Procedimento Comum Cível 0301083-12.2015.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301083-12.2015.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Transportes Francisco Ltda. e Adilson Francisco para, em consequência, CONDENAR os réus ao pagamento débito referente ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827 (fls. 5-41), considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) REDUZIR a taxa de juros da proposta para utilização de crédito firmada em 31/07/2014 (fls. 34-37), associada ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827, à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,52% ao ano e 1,57% ao mês); b) REDUZIR a taxa de juros da proposta para utilização de crédito firmada em 21/10/2014 (fls. 38-41), associada ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827, à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,67% ao ano e 1,58% ao mês); c) AFASTAR a exigência de encargos moratórios relacionados às propostas para utilização de crédito firmadas em 31/07/2014 (fls. 34-37) e 21/10/2014 (fls. 38-41); e d) CONDENAR a parte ré à repetição/compensação do indébito, na sua forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, em havendo saldo credor em favor da parte ré. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, considerando o proveito econô

23/07/2019, 11:47

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Transportes Francisco Ltda. e Adilson Francisco para, em consequência, CONDENAR os réus ao pagamento débito referente ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827 (fls. 5-41), considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) REDUZIR a taxa de juros da proposta para utilização de crédito firmada em 31/07/2014 (fls. 34-37), associada ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827, à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,52% ao ano e 1,57% ao mês); b) REDUZIR a taxa de juros da proposta para utilização de crédito firmada em 21/10/2014 (fls. 38-41), associada ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 077.616.827, à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,67% ao ano e 1,58% ao mês); c) AFASTAR a exigência de encargos moratórios relacionados às propostas para utilização de crédito firmadas em 31/07/2014 (fls. 34-37) e 21/10/2014 (fls. 38-41); e d) CONDENAR a parte ré à repetição/compensação do indébito, na sua forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, em havendo saldo credor em favor da parte ré. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, considerando o proveito econômico obtido pela redução da taxa médi

22/07/2019, 14:49

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6015051, Subguia 3129187 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6015049, Subguia 3129185 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,56

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Todas as movimentações(97)