Agravo de Instrumento 4029516-90.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4029516-90.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ALCEU XENOFONTES LENZI ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: DHOO RESTAURANTE GOURMET LTDA ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: FABIO TESSARO LUIZ ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: JOSE MARIO HOSTIN ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: MARCELO MALUCHE ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: MARCELO TREVELATO BRANZAN ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: JULIANA MENDES FRETTA ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVANTE: TALITA SCHLUP XAVIER ADVOGADO: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO: Daniela Filter Friedrich (OAB RS079073) AGRAVADO: ALAMEDA DOS IPES EMPREENDIMENTOS BALNEARIO SPE LTDA ADVOGADO: RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) AGRAVADO: MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) ADVOGADO: ANA CLARA SOUSA CARR PINHEIRO (OAB SC043382) ADVOGADO: ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 4029516-90.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

21/03/2022, 00:00

Provimento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 40295169020198240000/50001] - Marcelo Malluche e outros, devidamente qualificados nos autos, interpuseram os presentes agravos internos, visando a reforma das decisões monocráticas proferidas no Agravo de Instrumento n. 4029516-90.2019.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4029516-90.2019.8.24.0000/50000, que julgaram prejudicados os recursos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença. Em suas razões, asseveraram a ocorrência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que, não obstante a prolação de sentença nos autos originários, subsiste interesse recursal quanto às matérias debatidas no recurso, quais sejam, impossibilidade de retificação do valor da causa e legitimidade passiva de um dos réus. Por conseguinte, pugnaram pela retratação dos julgados monocráticos, a fim de determinar o prosseguimento dos recursos. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 14/16), pela manutenção da decisão agravada. Recebo os autos conclusos. Este é o relatório. Passa-se à decisão. Ab initio, sopesadas as razões apresentadas, tenho que as decisões unipessoais de fls. 45/48 (agravo de instrumento) e 11/13 (agravo interno) devem ser retratadas, questão que conduz ao provimento dos presentes agravos internos. Com efeito, ab initio, oportuno consignar que o Agravo de Instrumento n. 4029516-90.2019.8.24.0000 foi interposto contra a decisão que retificou o valor da causa e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mendes Sibara Engenharia Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesta instância, em decisum monocrático, considerei inadmissível a insurgência relativa à determinação de retificação do valor da causa, por não estar a matéria elencada nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo d

11/05/2020, 19:52

Provimento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 40295169020198240000/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 40295169020198240000/50000] - Marcelo Malluche e outros, devidamente qualificados nos autos, interpuseram os presentes agravos internos, visando a reforma das decisões monocráticas proferidas no Agravo de Instrumento n. 4029516-90.2019.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4029516-90.2019.8.24.0000/50000, que julgaram prejudicados os recursos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença. Em suas razões, asseveraram a ocorrência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que, não obstante a prolação de sentença nos autos originários, subsiste interesse recursal quanto às matérias debatidas no recurso, quais sejam, impossibilidade de retificação do valor da causa e legitimidade passiva de um dos réus. Por conseguinte, pugnaram pela retratação dos julgados monocráticos, a fim de determinar o prosseguimento dos recursos. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 14/16), pela manutenção da decisão agravada. Recebo os autos conclusos. Este é o relatório. Passa-se à decisão. Ab initio, sopesadas as razões apresentadas, tenho que as decisões unipessoais de fls. 45/48 (agravo de instrumento) e 11/13 (agravo interno) devem ser retratadas, questão que conduz ao provimento dos presentes agravos internos. Com efeito, ab initio, oportuno consignar que o Agravo de Instrumento n. 4029516-90.2019.8.24.0000 foi interposto contra a decisão que retificou o valor da causa e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mendes Sibara Engenharia Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesta instância, em decisum monocrático, considerei inadmissível a insurgência relativa à determinação de retificação do valor da causa, por não estar a matéria elencad

11/05/2020, 19:52

Não conhecido o recurso de parte - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 40295169020198240000/50000] - Trata-se de agravo interno interposto por Marcelo Malluche e outros, devidamente qualificados nos autos, contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 4029516-90.2019.8.24.0000, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se, por consequência a decisão agravada, até pronunciamento definitivo da Câmara. Recebo os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. O presente agravo interno deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença. Portanto, ante a evidente perda do objeto, o presente agravo restou prejudicado. Importante ressaltar, "(...) quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado" (JSTJ, 53/223) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 818) Ainda acerca do assunto, lecionam os mencionados doutrinadores: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Desse modo, in casu, é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo de instrumento. Afinal, segundo atualizada doutrina, "recurso prejudicado é recurso na qual a p

11/12/2019, 15:02

Não conhecido o recurso de parte - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Malluche e outros, devidamente qualificados nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, na "Ação Indenizatória" n. 0306132-15.2018.8.24.0005, ajuizada contra Alameda dos Ipês Empreendimentos e Construções Spe Ltda e outros, igualmente qualificados, retificou o valor da causa e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mendes Sibara Engenharia Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformados, em suas razões, impugnaram a alteração, de ofício, do valor da causa, sob o argumento de que "o conteúdo econômico da ação, face a delimitação do seu objeto que são problemas e faltas da incorporação, será conhecido quando da perícia, e por certo será infinitamente inferior ao novo valor dado de ofício, já que os problemas a serem identificados em perícia nunca alcançará a soma dos valores dos negócios jurídicos já que, o principal da transação já foi entregue: as casas. A discussão é vícios construtivos, não a entrega dos imóveis (...) Ou seja, o que está sendo discutido no processo, basicamente, são os vícios construtivos na área construída, e não todos os imóveis dos autores. Se fosse esta a argumentação para atribuir o valor da causa, sobre a parte controvertida, teria que ser sobre aproximadamente 4,3% sobre o valor dos contratos" (fls. 15/16). Ademais, postularam o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Mendes Sibara ou, sucessivamente, sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 339 do CPC, tendo em vista não ter indicado a parte legítima a integrar a lide. Diante disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Recebo os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. O presente agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reco

11/12/2019, 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Malluche e outros, devidamente qualificados nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, na "Ação Indenizatória" n. 0306132-15.2018.8.24.0005, ajuizada contra Alameda dos Ipês Empreendimentos e Construções Spe Ltda e outros, igualmente qualificados, retificou o valor da causa e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mendes Sibara Engenharia Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformados, em suas razões, impugnaram a alteração, de ofício, do valor da causa, sob o argumento de que "o conteúdo econômico da ação, face a delimitação do seu objeto que são problemas e faltas da incorporação, será conhecido quando da perícia, e por certo será infinitamente inferior ao novo valor dado de ofício, já que os problemas a serem identificados em perícia nunca alcançará a soma dos valores dos negócios jurídicos já que, o principal da transação já foi entregue: as casas. A discussão é vícios construtivos, não a entrega dos imóveis (...) Ou seja, o que está sendo discutido no processo, basicamente, são os vícios construtivos na área construída, e não todos os imóveis dos autores. Se fosse esta a argumentação para atribuir o valor da causa, sobre a parte controvertida, teria que ser sobre aproximadamente 4,3% sobre o valor dos contratos" (fls. 15/16). Ademais, postularam o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Mendes Sibara ou, sucessivamente, sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 339 do CPC, tendo em vista não ter indicado a parte legítima a integrar a lide. Diante disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Recebo os autos conclusos. Este é o relatório. Em prelúdio, registre-se a inadmissibilidade da insurgência relativa à determinação de retificação

23/10/2019, 15:31

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO MALUCHE

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO TREVELATO BRANZAN

Custas Satisfeitas - Parte: TALITA SCHLUP XAVIER

Custas Satisfeitas - Parte: ALAMEDA DOS IPES EMPREENDIMENTOS BALNEARIO SPE LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS

Custas Satisfeitas - Parte: DHOO RESTAURANTE GOURMET LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: FABIO TESSARO LUIZ

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE MARIO HOSTIN

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA MENDES FRETTA

Custas Satisfeitas - Parte: ALCEU XENOFONTES LENZI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEU XENOFONTES LENZI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)