Recurso Inominado Cível 0312876-84.2018.8.24.0018 - TJSC

Recurso Inominado Cível 0312876-84.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CEBULSKI (AUTOR) ADVOGADO: PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: BERNARDO DUARTE RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: RAFAEL BIAZI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/04/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deve ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/04/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0312876-84.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 131) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

21/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1024/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, cabe observar que o Município apresentou contestação única nos Autos n. 0312878-54.2018.8.24.0018, onde já determinada a juntada de cópia nestes autos (p. 229); 2. Cuida-se de ação de cobrança, pretendendo a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade no exercício da atividade de vigia. Como é cediço, o servidor público estatutário não tem direito às verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu vínculo determinado por estatuto de servidores. In casu, não obstante a ausência de expressa previsão para pagamento do adicional ao vigia, a legislação municipal prevê o pagamento da verba de forma genérica a todo servidor público municipal que executar atividades, dentre outras hipóteses, com risco de vida. É o que se extrai do art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001: "Art. 66. O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor correspondente a 170,0000 UFRM (cento e setenta Unidades Fiscais de Referência Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2009) § 1º O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos. § 2º O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto." O Decreto n. 11.708/2003, por sua vez, restringiu a aplicação do adicional a algumas categorias

19/09/2019, 15:07

Determinado perícia - 1. Inicialmente, cabe observar que o Município apresentou contestação única nos Autos n. 0312878-54.2018.8.24.0018, onde já determinada a juntada de cópia nestes autos (p. 229); 2. Cuida-se de ação de cobrança, pretendendo a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade no exercício da atividade de vigia. Como é cediço, o servidor público estatutário não tem direito às verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu vínculo determinado por estatuto de servidores. In casu, não obstante a ausência de expressa previsão para pagamento do adicional ao vigia, a legislação municipal prevê o pagamento da verba de forma genérica a todo servidor público municipal que executar atividades, dentre outras hipóteses, com risco de vida. É o que se extrai do art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001: "Art. 66. O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor correspondente a 170,0000 UFRM (cento e setenta Unidades Fiscais de Referência Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2009) § 1º O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos. § 2º O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto." O Decreto n. 11.708/2003, por sua vez, restringiu a aplicação do adicional a algumas categorias de servidores, nelas não incluindo o Vigia. Contudo, iss

17/09/2019, 16:46

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(130)