Procedimento Comum Cível 0301962-43.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301962-43.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Maria Solange Sottomarior Bond, para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Florianópolis que forneçam à autora o medicamento "Ibrutinibe 140mg" ou outros que contenham os mesmos princípios ativos, na forma da prescrição médica (p. 91), sem prejuízo de alteração posterior da posologia ou de sua substituição em face da continuidade do tratamento, confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).A título de contracautela, determino à parte autora que apresente, trimestralmente, receita médica atualizada contendo a prescrição dos medicamentos objeto desta ação, entregando-a quando da sua retirada no respectivo setor de fornecimento do órgão público.Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, estes fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais também são, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, mais uma vez considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria (TJSC, Apelação Cível n. 0000576-96.2005.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. 12/06/2018). Os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, 'i').Ante o histórico de reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro, em parte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o requerimento formulado à p. 311-315, pa

20/09/2018, 18:53

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Maria Solange Sottomarior Bond, para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Florianópolis que forneçam à autora o medicamento "Ibrutinibe 140mg" ou outros que contenham os mesmos princípios ativos, na forma da prescrição médica (p. 91), sem prejuízo de alteração posterior da posologia ou de sua substituição em face da continuidade do tratamento, confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).A título de contracautela, determino à parte autora que apresente, trimestralmente, receita médica atualizada contendo a prescrição dos medicamentos objeto desta ação, entregando-a quando da sua retirada no respectivo setor de fornecimento do órgão público.Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, estes fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais também são, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, mais uma vez considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria (TJSC, Apelação Cível n. 0000576-96.2005.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. 12/06/2018). Os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, 'i').Ante o histórico de reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro, em parte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o requerimento formulado à p. 311-315, para o fim de determinar o sequestro do

19/09/2018, 17:30

Decisão interlocutória - SAJ - 2. DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando a parte autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.3. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo o magistrado, de ofício, atentar à sua correção quando lhe for atribuído importe manifestamente discrepante em relação ao seu real conteúdo econômico, observados os parâmetros legais previstos no art. 292 do CPC. No caso concreto, a parte autora afirma que o custo mensal dos medicamentos pleitados é de R$ 84.824,00 (p. 243), diminuindo, após os seis primeiros meses, para R$ 35.400,00. Como se percebe, em se tratando de prestação periódica, à luz do disposto no art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder a uma anualidade.Consequentemente, nos moldes do art. 292, § 2º, do CPC, é de se fixar o valor da presente causa em R$ 721.344,00, que servirá de base para o cálculo de todos os consectários previstos em lei. ANOTE-SE nos registros do SAJ/PG.4. Tendo em vista que a parte autora não pretende se valer do instituto da estabilização da tutela liminar (CPC, art. 300, § 5º), ALTERE-SE a classe processual para procedimento comum. 5. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citad

06/03/2018, 18:51

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 401

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 401

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 401

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 401

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 398

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(53)