Procedimento Comum Cível 0300380-32.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300380-32.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2018 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, que designo para o dia 04/06/2018, às 14h10min.O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC).A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado.2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). 3. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Sendo a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com prazo em dobro.4. Na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), desde já determino o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, a contagem do prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento do ato (art. 335, CPC). 5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão es

23/03/2018, 17:28

Designada audiência - 1. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, que designo para o dia 04/06/2018, às 14h10min.O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC).A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado.2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). 3. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Sendo a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com prazo em dobro.4. Na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), desde já determino o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, a contagem do prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento do ato (art. 335, CPC). 5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos

15/03/2018, 17:03

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMAR PSCHEIDT

Custas Satisfeitas - Parte: GIANELLO VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR PSCHEIDT. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNI02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(147)