Procedimento Comum Cível 0313373-72.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313373-72.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2018 Teor do ato: Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência almejada, para determinar que a anotação constante do extrato de fl. 36 (registrante Foto Art Ltda. ME, inscrição em 08/11/2013, contrato n. 661511, débito no valor de R$ 353,30) seja baixada pelo réu SCPC. O comando deverá ser promovido via sistema SERASAJUD ou por meio de ofício dirigido diretamente ao réu SCPC São Paulo pelo Cartório (caso a ferramenta eletrônica esteja indisponível ou não sirva para baixar esse tipo de anotação), por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que o SCPC deverá informar nos autos o devido cumprimento. Com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em conta a hipossuficiência econômica e técnica da autora perante as empresas rés, determino a inversão do ônus da prova em favor da demandante, de modo que as demandadas deverão juntar aos autos, até a data da audiência abaixo, todos os documentos relativos ao contrato ora debatido. Intimem-se. III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 21/03/2019 às 14:30h. Intime-se a autora por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), citem-se as empresas rés para comparecerem, com as advertências dos arts. 334 e 335 do CPC. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé

28/08/2018, 19:20

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência almejada, para determinar que a anotação constante do extrato de fl. 36 (registrante Foto Art Ltda. ME, inscrição em 08/11/2013, contrato n. 661511, débito no valor de R$ 353,30) seja baixada pelo réu SCPC. O comando deverá ser promovido via sistema SERASAJUD ou por meio de ofício dirigido diretamente ao réu SCPC São Paulo pelo Cartório (caso a ferramenta eletrônica esteja indisponível ou não sirva para baixar esse tipo de anotação), por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que o SCPC deverá informar nos autos o devido cumprimento. Com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em conta a hipossuficiência econômica e técnica da autora perante as empresas rés, determino a inversão do ônus da prova em favor da demandante, de modo que as demandadas deverão juntar aos autos, até a data da audiência abaixo, todos os documentos relativos ao contrato ora debatido. Intimem-se. III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 21/03/2019 às 14:30h. Intime-se a autora por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), citem-se as empresas rés para comparecerem, com as advertências dos arts. 334 e 335 do CPC. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir u

17/08/2018, 16:09

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANA DA SILVA DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: FOTO ART LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(128)