Procedimento Comum Cível 0300003-85.2019.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300003-85.2019.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03000038520198240125/TJSC

06/10/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEZIANE APARECIDA NICHETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO (OAB SC011273) ADVOGADO(A): ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A): ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300003-85.2019.8.24.0125/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

12/12/2022, 09:42

Alterado o assunto processual

12/12/2022, 09:42

Alterado o assunto processual

12/12/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEZIANE APARECIDA NICHETTI. Justiça gratuita: Deferida.

12/12/2022, 09:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para despacho - 22/09/2022 09:15:44)

12/12/2022, 09:41

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Indenização por dano material

22/09/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/09/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/08/2022, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/08/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/08/2022, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/08/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 11:58

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 10:06

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:I - Defiro o pedido de tutela provisória antecipada de urgência determinando que a requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de realizar o desconto de mensalidade no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-se ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).Intime-se.II - Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) em favor da requerente, bem como a inversão do ônus probante.III - Determino que o requerido exiba em Juízo o contrato que originou o r. desconto, sob pena de aplicação da presunção estabelecida pelo art. 400 do Código de Processo Civil. IV - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à requerente. Ficam excepcionadas as diligencias do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, salvo hipossuficiência absoluta da parte, devidamente comprovada nos autos.V - Nada obstante a informação da requerente de que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, verifico que o cancelamento do ato depende da manifestação expressa do requerido no mesmo sentido, de acordo com o disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.VI - Assim, remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ.A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC.Designada data, local e hora, cite-se e intime-se o requerido.Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação.Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde

10/01/2019, 12:52

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03000038520198240125/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEZIANE APARECIDA NICHETTI. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para despacho - 22/09/2022 09:15:44)

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Indenização por dano material

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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