Procedimento Comum Cível 0005323-25.2006.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005323-25.2006.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0146/2008 Teor do ato: Vistos e examinados.Defiro a realização de prova pericial, porquanto os documentos existentes nos autos não são suficientes para a comprovação da invalidez do autor. Assim, necessária a produção de prova pericial, nomeando-se ao encargo o Dr. Glênio Mota Rodrigues, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso (art. 422 CPC).Intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários. Após, ante a hipossuficiência do autor, intime-se o réu para, em 20 (vinte) dias, comprovar o pagamento da perícia.Neste sentido, por analogia:"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUISITOS PRESENTES HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DESSAS DESPESAS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor também aos contratos celebrados com instituições financeiras, já que as atividades desenvolvidas por tais instituições incluem-se no conceito legal de serviços, lá previsto, sendo norma de ordem pública e interesse social. - A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de recolhimento das custas do perito. Esta obrigatoriedade permanece a quem requereu a perícia, por aplicação do artigo 33, caput, do CPC. Entretanto, uma vez estabelecida a inversão, a prova a ser produzida passa a ser do interesse do fornecedor, sob pena de não elidir a presunção que milita em favor do consumidor." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos de sua confiança (art. 421, c/c art.422, 2ª parte, ambos CPC) e apresentação de quesitos, tudo em cinco dias (art.421 CPC), podendo apresentar quesitos suplementares nos termos do art.425 do CPC. Fixo em 90 dias o prazo para a entrega do laudo. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para que informe a data da realização da perícia, pois somente após o pagamento pela parte ré

05/09/2008, 16:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos e examinados.Defiro a realização de prova pericial, porquanto os documentos existentes nos autos não são suficientes para a comprovação da invalidez do autor. Assim, necessária a produção de prova pericial, nomeando-se ao encargo o Dr. Glênio Mota Rodrigues, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso (art. 422 CPC).Intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários. Após, ante a hipossuficiência do autor, intime-se o réu para, em 20 (vinte) dias, comprovar o pagamento da perícia.Neste sentido, por analogia:"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUISITOS PRESENTES HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DESSAS DESPESAS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor também aos contratos celebrados com instituições financeiras, já que as atividades desenvolvidas por tais instituições incluem-se no conceito legal de serviços, lá previsto, sendo norma de ordem pública e interesse social. - A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de recolhimento das custas do perito. Esta obrigatoriedade permanece a quem requereu a perícia, por aplicação do artigo 33, caput, do CPC. Entretanto, uma vez estabelecida a inversão, a prova a ser produzida passa a ser do interesse do fornecedor, sob pena de não elidir a presunção que milita em favor do consumidor." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos de sua confiança (art. 421, c/c art.422, 2ª parte, ambos CPC) e apresentação de quesitos, tudo em cinco dias (art.421 CPC), podendo apresentar quesitos suplementares nos termos do art.425 do CPC. Fixo em 90 dias o prazo para a entrega do laudo. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para que informe a data da realização da perícia, pois somente após o pagamento pela parte ré é que deve o perito ser

03/09/2008, 14:22

Aguardando publicação - Relação: 0025/2008 Teor do ato: 1. Quanto à prescrição aventada (fls. 77/79), esclareço primeiramente que "Por se tratar de relação consumeirista, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a ação de cobrança do beneficiário contra a seguradora. A prescrição ânua do art. 178, § 2º, II do Código Civil foi derrogada pela regra mais nova e mais específica do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor."1 Assim, em que pese a alegação da ré de que o autor recebeu a notificação sobre a negativa da indenização no dia 29/05/2001, denoto que o AR não foi assinado pelo requerente, mas sim por Kléber V.F. Pimentel (fls. 100/101). Muito embora a requerida tenha encaminhado a notificação para o endereço supostamente informado pelo autor (fls. 99), não há nos autos notícia de que esse tenha efetivamente tomado ciência sobre a negativa da indenização. 2. Em relação à ilegitimidade passiva suscitada (fls. 79/85), denoto que há de se considerar a teoria da aparência, pois o contrato assinado entre as partes (fls. 13) demonstra que o autor firmou compromisso com RSPP Previdência Privada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O código consumerista é claro ao estabelecer a obrigação solidária, independentemente de previsão contratual, visando, assim, permitir ao lesado maior facilidade no ressarcimento da quantia reparatória".2 3. Aduz o requerente a revelia da ré (fls. 111/112). Constato que a requerida teve o AR de citação juntado no dia 15/03/2007 (fls. 40) e a contestação foi enviada por fax, com protocolo no dia 30/03/2007, ou seja, dentro do prazo para apresentação da defesa, razão pela qual a revelia deve ser afastada. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2008, às 14:45 ho

04/03/2008, 14:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Quanto à prescrição aventada (fls. 77/79), esclareço primeiramente que "Por se tratar de relação consumeirista, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a ação de cobrança do beneficiário contra a seguradora. A prescrição ânua do art. 178, § 2º, II do Código Civil foi derrogada pela regra mais nova e mais específica do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor."1 Assim, em que pese a alegação da ré de que o autor recebeu a notificação sobre a negativa da indenização no dia 29/05/2001, denoto que o AR não foi assinado pelo requerente, mas sim por Kléber V.F. Pimentel (fls. 100/101). Muito embora a requerida tenha encaminhado a notificação para o endereço supostamente informado pelo autor (fls. 99), não há nos autos notícia de que esse tenha efetivamente tomado ciência sobre a negativa da indenização. 2. Em relação à ilegitimidade passiva suscitada (fls. 79/85), denoto que há de se considerar a teoria da aparência, pois o contrato assinado entre as partes (fls. 13) demonstra que o autor firmou compromisso com RSPP Previdência Privada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O código consumerista é claro ao estabelecer a obrigação solidária, independentemente de previsão contratual, visando, assim, permitir ao lesado maior facilidade no ressarcimento da quantia reparatória".2 3. Aduz o requerente a revelia da ré (fls. 111/112). Constato que a requerida teve o AR de citação juntado no dia 15/03/2007 (fls. 40) e a contestação foi enviada por fax, com protocolo no dia 30/03/2007, ou seja, dentro do prazo para apresentação da defesa, razão pela qual a revelia deve ser afastada. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2008, às 14:45 horas.

29/02/2008, 12:43

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 00053232520068240036/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 00053232520068240036/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(273)