Execução de Título Extrajudicial 0000001-93.1984.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000001-93.1984.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

19/08/2025, 07:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: NADIA ROSANGELA BEHRENDT

19/08/2025, 07:10

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: NIHURA ROSELEE BEHRENDT DE CARVALHO

19/08/2025, 07:10

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: JOAO LUCIO DA COSTA

19/08/2025, 07:10

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Rateio de 100%. Parte: TECANOR SA TEXTIL CATARINENSE DO NORDESTE

19/08/2025, 07:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

18/08/2025, 12:26

Transitado em Julgado

18/08/2025, 12:26

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030806-16.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 333

18/08/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

16/08/2025, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

15/08/2025, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

08/08/2025, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

02/08/2025, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

15/07/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335 e 336

11/07/2025, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2017 Teor do ato: III - Sobre a substituição processual pleiteado, defiro o pedido, porquanto comprovado documentalmente (fls. 200-300).Assim, procedam-se as adequações necessárias no SAJ, retificando-se os registros do polo ativo da demanda, substituindo a parte João Lúcio da Costa pelo seu Espólio, representando pela inventariante Isoldi da Costa Behrendt (fl. 263).IV - Acerca do pedido de hasta pública dos imóveis de penhorados nestes autos, tenho que este não merece prosperar, haja vista que o pleito deve ser realizado junto ao Juízo em que tramita o processo de inventário, pois se não realizada a partilha de bens e o espólio possui dívidas a serem satisfeitas, como se verifica no presente caso, é inquestionável que a herança, que é unitária, responderá pelo seu pagamento.Sobre a herança, do art. 1791 do CC e seu parágrafo único extrai-se:Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.Ainda sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensina:[...] 2.Universalidade.Indivisibilidade. A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros [...]. Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano [...].(Código Civil Comentado. 9ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1512)Entretanto, estando a parte Credora devidamente habilitada "nos autos do inventário, e, havendo notícias da dificuldade na alienação do imóvel, cabível a determinação, no juízo do inventário, até mesmo em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, da alienação

01/12/2017, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - III - Sobre a substituição processual pleiteado, defiro o pedido, porquanto comprovado documentalmente (fls. 200-300).Assim, procedam-se as adequações necessárias no SAJ, retificando-se os registros do polo ativo da demanda, substituindo a parte João Lúcio da Costa pelo seu Espólio, representando pela inventariante Isoldi da Costa Behrendt (fl. 263).IV - Acerca do pedido de hasta pública dos imóveis de penhorados nestes autos, tenho que este não merece prosperar, haja vista que o pleito deve ser realizado junto ao Juízo em que tramita o processo de inventário, pois se não realizada a partilha de bens e o espólio possui dívidas a serem satisfeitas, como se verifica no presente caso, é inquestionável que a herança, que é unitária, responderá pelo seu pagamento.Sobre a herança, do art. 1791 do CC e seu parágrafo único extrai-se:Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.Ainda sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensina:[...] 2.Universalidade.Indivisibilidade. A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros [...]. Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano [...].(Código Civil Comentado. 9ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1512)Entretanto, estando a parte Credora devidamente habilitada "nos autos do inventário, e, havendo notícias da dificuldade na alienação do imóvel, cabível a determinação, no juízo do inventário, até mesmo em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, da alienação em hasta pública[...]." (AI n.º 70070686969,

07/06/2017, 14:03

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: NADIA ROSANGELA BEHRENDT

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: NIHURA ROSELEE BEHRENDT DE CARVALHO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Parte: JOAO LUCIO DA COSTA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 333. Rateio de 100%. Parte: TECANOR SA TEXTIL CATARINENSE DO NORDESTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030806-16.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50308061620258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335 e 336

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