Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008760-36.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI SABEDOT

CPF

Reu

DARLEI VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NATÁLIA COPPINI

OAB/SC 055131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

13/01/2026, 13:57

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

13/01/2026, 13:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029313-06.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

14/05/2024, 10:58

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDINEI SABEDOT

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: DARLEI VIEIRA DOS SANTOS

12/12/2023, 04:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

04/12/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI SABEDOT - CONDENADO

14/11/2023, 17:29

Juntado(a)

14/11/2023, 17:29

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

14/11/2023, 17:07

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDRCR

13/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

13/11/2023, 13:27

Todas as movimentações(137)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

13/01/2026, 13:57

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

13/01/2026, 13:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029313-06.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

14/05/2024, 10:58

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

Documentos

SENTENÇA

•13/01/2026, 13:57

SENTENÇA

•14/05/2024, 10:58

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDINEI SABEDOT

12/12/2023, 04:42

Custas Satisfeitas - Parte: DARLEI VIEIRA DOS SANTOS

12/12/2023, 04:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

04/12/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI SABEDOT - CONDENADO

14/11/2023, 17:29

Juntado(a)

14/11/2023, 17:29

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

14/11/2023, 17:07

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDRCR

13/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

13/11/2023, 13:27

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:26

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/11/2023, 13:24

Juntado(a)

13/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:15

Expedição de Registro no Rol de Culpados

13/11/2023, 13:07

Juntado(a)

07/11/2023, 17:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARLEI VIEIRA DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

07/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CDRCR

03/11/2023, 17:25

Transitado em Julgado

03/11/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/11/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/10/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão com Petição

18/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/08/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/08/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/07/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/07/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/07/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/07/2023, 17:28

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

26/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:12

Conclusos para decisão com Contrarrazões

25/07/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/07/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/07/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 21:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

17/07/2023, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/07/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/07/2023, 23:59

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 06/06/2023 14:00. Refer. Evento 30

13/07/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/07/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/07/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 17:35

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2023, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEI SABEDOT (ACUSADO) ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DARLEI VIEIRA DOS SANTOS (ACUSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008760-36.2021.8.24.0012/SC (Pauta: 131) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 131

16/06/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/05/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/05/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:32

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

02/05/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/04/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/04/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 11:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

27/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

16/03/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/03/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/03/2023, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

14/03/2023, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/03/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 13/03/2023 14:55:05)

13/03/2023, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para despacho - 13/03/2023 14:42:14)

13/03/2023, 14:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/03/2023 13:30. Refer. Evento 4

13/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/03/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/03/2023, 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 08/03/2023

08/03/2023, 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

07/03/2023, 12:25

Expedição de mandado - CDRCEMAN

07/03/2023, 08:06

Juntada de Petição

01/03/2023, 06:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

28/02/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/02/2023, 15:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 06/06/2023 14:00

20/02/2023, 07:46

Juntado(a)

17/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/02/2023, 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

13/02/2023, 07:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

08/02/2023, 18:41

Expedição de mandado - JVECEMAN

08/02/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/02/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/02/2023, 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 06/02/2023

06/02/2023, 13:28

Juntado(a)

03/02/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2023, 17:48

Expedição de ofício

02/02/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/02/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/02/2023, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

01/02/2023, 17:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: WALTER SOLLE

01/02/2023, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DENES DOTTI

01/02/2023, 12:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

31/01/2023, 19:03

Expedição de ofício

31/01/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:48

Expedição de mandado - CDRCEMAN

31/01/2023, 16:48

Expedição de mandado - CDRCEMAN

31/01/2023, 16:48

Expedição de mandado - CDRCEMAN

31/01/2023, 16:48

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:51

Juntada de certidão

05/07/2022, 07:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/03/2023 13:30

08/03/2022, 18:26

Recebida a denúncia

08/03/2022, 18:26

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:01

Distribuído por dependência - Número: 50043636520208240012/SC

03/12/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/08/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 21:46

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 17:35

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 15:42

SENTENÇA

•25/04/2023, 11:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/03/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:26