Procedimento Comum Cível 0323701-27.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323701-27.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2023

16/08/2023, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03237012720188240038

28/07/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLI LEITE DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELINO (OAB SC022852) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0323701-27.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/06/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:18

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

12/05/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/05/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/05/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61

30/04/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

13/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/03/2020, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2020, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 17:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até 15.4.2019, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Marli Leite Dutra, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perita a Dra. Vera Regina Bon Barbosa (especialista em medicina do trabalho, pneumologia e auditoria interna).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, o

10/12/2018, 10:12

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até 15.4.2019, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Marli Leite Dutra, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perita a Dra. Vera Regina Bon Barbosa (especialista em medicina do trabalho, pneumologia e auditoria interna).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionai

05/12/2018, 15:14

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2023

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03237012720188240038

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

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