Usucapião 0303811-44.2018.8.24.0025 - TJSC

Usucapião 0303811-44.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc). Nesse sentido: "[] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJO

10/01/2019, 15:38

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho.Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc). Nesse sentido: "[] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJOS HERDEIROS, EM BOA PARTE, TAMBÉM JÁ FALECER

21/12/2018, 10:27

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174, 173, 175 e 176

Alterado o assunto processual

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162, 164 e 165

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 148, 150, 151, 157, 156, 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158 e 159

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Todas as movimentações(181)