Procedimento Comum Cível 0001813-46.2002.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001813-46.2002.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0035/2013 Teor do ato: De início, conveniente esclarecer que as teses de nulidade do documento que representa a dívida, embora fixadas como questões prejudiciais pelos réus, confundem-se com o mérito do direito posto em discussão, carecendo de instrução do feito a fim de comprová-los. Assim, o exame dos temas de vício da vontade, de novação e de ilegalidade da hipoteca será realizado em conjunto na sentença. Passo à análise das questões prejudiciais. No que toca à alegada ilegitimidade passiva ad causam arguida nos autos, importante enaltecer que todas as situações de legitimidade baseiam-se em regras de direito material, as quais devem ser examinadas à luz da situação afirmada no escrito inicial da demanda. Então, pode-se afirmar que a legitimidade é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito agir em juízo, seja propor a demanda judicial ou nela integrar o polo passivo, na forma do art. 3º do CPC "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". A propósito, tem-se da doutrina de Fredie Didier Júnior: "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo

05/06/2013, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - De início, conveniente esclarecer que as teses de nulidade do documento que representa a dívida, embora fixadas como questões prejudiciais pelos réus, confundem-se com o mérito do direito posto em discussão, carecendo de instrução do feito a fim de comprová-los. Assim, o exame dos temas de vício da vontade, de novação e de ilegalidade da hipoteca será realizado em conjunto na sentença. Passo à análise das questões prejudiciais. No que toca à alegada ilegitimidade passiva ad causam arguida nos autos, importante enaltecer que todas as situações de legitimidade baseiam-se em regras de direito material, as quais devem ser examinadas à luz da situação afirmada no escrito inicial da demanda. Então, pode-se afirmar que a legitimidade é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito agir em juízo, seja propor a demanda judicial ou nela integrar o polo passivo, na forma do art. 3º do CPC "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". A propósito, tem-se da doutrina de Fredie Didier Júnior: "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjeti

31/05/2013, 19:34

Aguardando publicação - Relação: 0211/2011 Teor do ato: 1. Em tempo, concedo ao réu Odenir o benefício da justiça gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50). Nego-lhe, por outro lado, o benefício da assistência judiciária integral, entendido como a defesa técnica prestada por advogado remunerado pelo Poder Público, eis que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar estadual nº 155/97 nem tampouco a indicação, pelo respectivo Órgão de Classe, de profissional para defender seus interesses nesta causa. 2. Chamo o feito à ordem. Banco do Brasil S/A promoveu ação de cobrança em face de Posto Tranquilo, Odenir Paulo Dognini e Maria Gertrudes Barni Dognini. Julgada extinta a ação pelo abandono de causa (fls. 193), a sentença foi cassada pela superior instância (fls. 248-250). Compulsando os autos, verifico que os réus Odenir Paulo Dognini e Maria Gertrudes Barni Dognini, devidamente citados (fls. 40v e 128), já ofereceram contestação (fls. 47-69 e 137-140). Resta apenas citar o Posto Tranquilo. Segundo a ré Maria Gertrudes Barni Dognini, este estabelecimento comercial foi vendido ao Sr. Nilton Boing e a Sra. Celma Zeits Boing (fl. 130-131; vide contrato de compra e venda às fls. 134-135). Não é o caso de chamamento ao processo dos proprietários, mas sim de simplesmente citar o posto na pessoa destes, quero crer, seus representantes legais. Intime-se o autor, que, pelo visto não parece estar muito interessado no andamento de sua causa, para que, no prazo de 10 dias, providencie a citação do Posto Tranquilo, indicando o nome de seus representantes legais. Findo o prazo, se nada for requerido ou apresentado, aguarde-se em cartório por 30 dias, após o que o autor deverá ser intimado, quer pessoalmente, quer na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 267, § 1º). Ituporanga (SC), 19 de outubro de 2011. Lea

04/11/2011, 16:58

Decisão outras - 1. Em tempo, concedo ao réu Odenir o benefício da justiça gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50). Nego-lhe, por outro lado, o benefício da assistência judiciária integral, entendido como a defesa técnica prestada por advogado remunerado pelo Poder Público, eis que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar estadual nº 155/97 nem tampouco a indicação, pelo respectivo Órgão de Classe, de profissional para defender seus interesses nesta causa. 2. Chamo o feito à ordem. Banco do Brasil S/A promoveu ação de cobrança em face de Posto Tranquilo, Odenir Paulo Dognini e Maria Gertrudes Barni Dognini. Julgada extinta a ação pelo abandono de causa (fls. 193), a sentença foi cassada pela superior instância (fls. 248-250). Compulsando os autos, verifico que os réus Odenir Paulo Dognini e Maria Gertrudes Barni Dognini, devidamente citados (fls. 40v e 128), já ofereceram contestação (fls. 47-69 e 137-140). Resta apenas citar o Posto Tranquilo. Segundo a ré Maria Gertrudes Barni Dognini, este estabelecimento comercial foi vendido ao Sr. Nilton Boing e a Sra. Celma Zeits Boing (fl. 130-131; vide contrato de compra e venda às fls. 134-135). Não é o caso de chamamento ao processo dos proprietários, mas sim de simplesmente citar o posto na pessoa destes, quero crer, seus representantes legais. Intime-se o autor, que, pelo visto não parece estar muito interessado no andamento de sua causa, para que, no prazo de 10 dias, providencie a citação do Posto Tranquilo, indicando o nome de seus representantes legais. Findo o prazo, se nada for requerido ou apresentado, aguarde-se em cartório por 30 dias, após o que o autor deverá ser intimado, quer pessoalmente, quer na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 267, § 1º). Ituporanga (SC), 19 de outubro de 2011. Leandro Katscharowski Aguiar Juiz de Direit

19/10/2011, 13:36

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Partes do Processo(6)

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50216096020258240930

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(58)