Ação Civil Pública 0900029-36.2018.8.24.0071 - TJSC

Ação Civil Pública 0900029-36.2018.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

07/02/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCAS BROERING CORREA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CATIA REGINA PIASESKI SUZANA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) APELADO: PEDRO JOAO MAGNAGNAGNO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA CERON PASETTO (OAB SC049810) ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ - SC (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SÉRGIO CARLOS BALBINOTE ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SIMIONI ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900029-36.2018.8.24.0071/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCAS BROERING CORREA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CATIA REGINA PIASESKI SUZANA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) APELADO: PEDRO JOAO MAGNAGNAGNO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA CERON PASETTO (OAB SC049810) ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ - SC (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SÉRGIO CARLOS BALBINOTE ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SIMIONI ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900029-36.2018.8.24.0071/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:38

Remessa Externa - TANUN -> TJSC

25/03/2020, 13:52

Juntada de Petição

23/03/2020, 16:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2020, 17:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2020, 06:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2020, 10:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões aos recursos de apelações, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

06/03/2020, 10:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTAN.20.10000624-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/02/2020 14:45

25/02/2020, 14:50

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTAN.20.10000599-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/02/2020 23:05

20/02/2020, 23:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0017/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 3235

05/02/2020, 09:13

Juntada

03/02/2020, 22:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2020 Teor do ato: As partes passivas ficam intimadas para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Dirceu Antonio Bazzo (OAB 7590/SC), Vinicius Johann Lopes (OAB 39602/SC), Amanda Ceron Pasetto (OAB 49810/SC)

03/02/2020, 21:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: Ante o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 10, caput e inciso VIII, 11, caput e inciso I, c/c art. 12, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/1992 e 37 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e, por conseguinte, em reconhecendo a prática dolosa do ato de improbidade: 1. CONDENO o requerido PEDRO JOÃO MAGNAGNAGNO: 1.1. ao RESSARCIMENTO DO DANO no importe de R$ 1.337,43, correspondente a 10% (dez por cento) do valor gasto pelo Município com a compra das madeiras, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos fatos e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, de forma solidária entre os Requeridos. 1.2. a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo prazo de 05 (cinco) anos; 1.3. ao PAGAMENTO DE MULTA CIVIL no montante correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração percebida como Prefeito interino; 1.4. a PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. CONDENO a requerida CATIA REGINA PIASESKI SUZANA M.E.: 2.1. ao RESSARCIMENTO DO DANO no importe de R$ 1.337,43, correspondente a 10% (dez por cento) do valor gasto pelo Município com a compra das madeiras, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos fatos e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, de forma solidária entre os Requeridos. 2.2. a PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da fundamentação supra. Como corolário, CONDENO os Reque

29/01/2020, 22:41

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 10, caput e inciso VIII, 11, caput e inciso I, c/c art. 12, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/1992 e 37 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e, por conseguinte, em reconhecendo a prática dolosa do ato de improbidade: 1. CONDENO o requerido PEDRO JOÃO MAGNAGNAGNO: 1.1. ao RESSARCIMENTO DO DANO no importe de R$ 1.337,43, correspondente a 10% (dez por cento) do valor gasto pelo Município com a compra das madeiras, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos fatos e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, de forma solidária entre os Requeridos. 1.2. a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo prazo de 05 (cinco) anos; 1.3. ao PAGAMENTO DE MULTA CIVIL no montante correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração percebida como Prefeito interino; 1.4. a PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. CONDENO a requerida CATIA REGINA PIASESKI SUZANA M.E.: 2.1. ao RESSARCIMENTO DO DANO no importe de R$ 1.337,43, correspondente a 10% (dez por cento) do valor gasto pelo Município com a compra das madeiras, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos fatos e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, de forma solidária entre os Requeridos. 2.2. a PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da fundamentação supra. Como corolário, CONDENO os Requeridos, ainda, no pagamento das despesa

17/01/2020, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Na forma do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92 c/c art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, DEFIRO o ingresso do Município de Tangará como litisconsorte ativo, devendo doravante ser intimado de todos os atos processuais.As contestações não aventam questões preliminares ou prejudiciais de mérito.Nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, em análise aos autos, FIXO como pontos controvertidos:a) a (in)existência de situação emergencial que determinou a prática dos atos administrativos impugnados;b) a (in)existência de dolo, desonestidade ou má-fé nos atos administrativos praticados;c) a ocorrência de dano ao erário.No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.Desta forma, declaro SANEADO o feito, deferindo as provas requeridas, em especial os depoimentos pessoais, documental e testemunhal, sendo que indefiro, por ora, a prova pericial, por entender desnecessária ao deslinde da questão.Nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo o dia 11/3/2019, às 15 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, observado o disposto no § 6º do artigo 357 do CPCNa forma do artigo 455 do CPC, caberá ao próprio Advogado intimar as suas testemunhas e comprovar a intimação nos autos.As testemunhas

25/01/2019, 11:55

Designada Audiência - Na forma do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92 c/c art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, DEFIRO o ingresso do Município de Tangará como litisconsorte ativo, devendo doravante ser intimado de todos os atos processuais.As contestações não aventam questões preliminares ou prejudiciais de mérito.Nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, em análise aos autos, FIXO como pontos controvertidos:a) a (in)existência de situação emergencial que determinou a prática dos atos administrativos impugnados;b) a (in)existência de dolo, desonestidade ou má-fé nos atos administrativos praticados;c) a ocorrência de dano ao erário.No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.Desta forma, declaro SANEADO o feito, deferindo as provas requeridas, em especial os depoimentos pessoais, documental e testemunhal, sendo que indefiro, por ora, a prova pericial, por entender desnecessária ao deslinde da questão.Nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo o dia 11/3/2019, às 15 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, observado o disposto no § 6º do artigo 357 do CPCNa forma do artigo 455 do CPC, caberá ao próprio Advogado intimar as suas testemunhas e comprovar a intimação nos autos.As testemunhas do Ministério Público deverão ser devidamente intimadas

09/01/2019, 16:31

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - TANUN -> TJSC

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões aos recursos de apelações, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTAN.20.10000624-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/02/2020 14:45

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTAN.20.10000599-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/02/2020 23:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0017/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 3235

Juntada

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