Procedimento Comum Cível 0300954-60.2019.8.24.0002 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300954-60.2019.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2019 Teor do ato: DECISÃO 1. Frederico Braatz propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face de Banco Bradesco S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte aut

05/06/2019, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO 1. Frederico Braatz propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face de Banco Bradesco S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui sua font

03/06/2019, 17:48

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 976,04

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 13/05/2026 18:36:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

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