Execução Fiscal 0918789-48.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.008,39

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JOACIR SANT ANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

JESSICA MARTINS DE QUADROS FONTANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 11:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/11/2024, 09:54

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

20/11/2024, 09:54

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOACIR SANT ANA

20/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

20/11/2024, 00:03

Transitado em Julgado

20/11/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/11/2024, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/11/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/10/2024, 15:42

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

28/01/2025, 11:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/11/2024, 09:54

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

20/11/2024, 09:54

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOACIR SANT ANA

20/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 14:56

20/11/2024, 00:03

Transitado em Julgado

20/11/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/11/2024, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/11/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/10/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOACIR SANT ANA. Justiça gratuita: Deferida.

26/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 148,37

17/07/2024, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 15/07/2024 12:40:51

15/07/2024, 12:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.397,07

02/07/2024, 10:46

Expedição de Alvará

28/06/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2024, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/05/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/05/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/05/2024, 16:02

Despacho

09/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/05/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/05/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/05/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/05/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

11/04/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

10/04/2024, 14:49

Determinada a intimação

04/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:58

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

01/04/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 10:25

Decisão interlocutória

01/04/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:11

Juntada de Petição

14/03/2024, 13:59

Juntada de Petição

14/03/2024, 13:56

Juntada de Petição - JOACIR SANT ANA (SC058631 - JESSICA MARTINS DE QUADROS FONTANA)

14/03/2024, 13:54

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000004782746. Valor transferido: R$ 1.510,59

04/03/2024, 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

27/02/2024, 03:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOACIR SANT ANA)

27/02/2024, 03:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/02/2024, 03:41

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

16/02/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:39

Decisão interlocutória

16/11/2023, 18:39

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/09/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/08/2023

22/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JOACIR SANT ANA EDITAL Nº 310044793189 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOACIR SANT ANA, CPF: 01835558992 Certidão de Dívida Ativa nº 34369 / 2017. Valor do Débito: 1.008,39. Data do Valor da Ação: 08/06/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0918789-48.2017.8.24.0045/SC

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2023

21/06/2023, 13:06

Expedição de Edital - citação

21/06/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:42

Decisão interlocutória

30/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/05/2023, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

08/02/2023, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

21/11/2022, 14:42

Expedição de mandado - PACCEMAN

21/11/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 23:07

Juntada de certidão

07/11/2022, 23:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/11/2022, 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

07/11/2022, 12:30

Expedição de ofício - 1 carta

26/09/2022, 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 08:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 08:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 22:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 20:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 02:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 04:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 21:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/09/2019, 10:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/08/2019, 17:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/07/2019, 15:14

Suspensão - art. 40 LEF

30/07/2019, 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

30/07/2019, 15:13

Conclusos para decisão interlocutória

22/07/2019, 10:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/07/2019, 11:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/06/2019, 02:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar em 30(trintas) dias, sobre a correspondência devolvida, de acordo com a informação contida na Certidão retro.

22/05/2019, 18:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/10/2018, 16:44

Juntada

08/10/2018, 16:44

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR893563167TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Joacir Santâ¿ana

17/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

27/08/2018, 20:39

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

27/08/2018, 20:39

Conclusos para despacho

08/06/2017, 18:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/06/2017, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:42

DECISÃO

•30/07/2019, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2019, 18:24

DESPACHO

•27/08/2018, 20:39