Procedimento Comum Cível 0308108-91.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308108-91.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por DI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME em face de UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES e YURI BECKER DOS SANTOS, objetivando, em apertada síntese, que seja determinada aos réus a proibição da continuação e reiteração dos atos ilícitos perpetrados em face da autora, que consistem na prática de recolhimento e incentivo de recolhimento das carteiras de identificação estudantil - CIE, emitidas por meio da consultoria e assessoria prestada pela autora aos DCEs, bem como envio de cartas entituladas de "nota de repúdio" aos clientes da empresa autora - DCE, à instituições de ensino e aos estabelecimentos vinculados ao desconto da meia entrada.Vieram-me os autos conclusos.A priori, a Lei n.º 12.933/2013 prevê em seu art. 1ª, § 2º, que:§ 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.Analisando o processo, verifica-se que a au

01/09/2017, 17:12

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por DI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME em face de UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES e YURI BECKER DOS SANTOS, objetivando, em apertada síntese, que seja determinada aos réus a proibição da continuação e reiteração dos atos ilícitos perpetrados em face da autora, que consistem na prática de recolhimento e incentivo de recolhimento das carteiras de identificação estudantil - CIE, emitidas por meio da consultoria e assessoria prestada pela autora aos DCEs, bem como envio de cartas entituladas de "nota de repúdio" aos clientes da empresa autora - DCE, à instituições de ensino e aos estabelecimentos vinculados ao desconto da meia entrada.Vieram-me os autos conclusos.A priori, a Lei n.º 12.933/2013 prevê em seu art. 1ª, § 2º, que:§ 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.Analisando o processo, verifica-se que a autora é uma sociedade empresária limitada que a

31/08/2017, 17:58

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU04CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Liminar - Para: Espécies de títulos de crédito

Cancelada a movimentação processual - (Evento 402 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2025 16:20:46)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 403 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2025 16:20:46)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 404 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2025 16:20:46)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393 e 394

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 382, 383 e 384

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(33)