Usucapião 0300052-23.2014.8.24.0119 - TJSC

Usucapião 0300052-23.2014.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Emenda a inicial - I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu §5º, assevera que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, a depender das particularidades do caso concreto.No presente caso, reanalisadas as particularidades do postulado, sob o as diretrizes estabelecidas pela lei processual civil, observo que as informações sobre a condição financeira da parte possibilitam que se aplique a presunção da hipossuficiência, porém, de forma parcial. Isso porque, apesar da hipossuficiência para as custas integrais, não há indicativos de que a parte não possa arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça, que, nesta Comarca, custa em média R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme tabela disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/conducao.jsp).Ante do exposto, revogo o benefício anteriormente deferido e, em consequência, defiro a justiça gratuita PARCIAL, isentando as custas do processo, com exceção das diligências do Oficial de Justiça.II. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.III. Expeça-se mandado de constatação e mandado de citação dos confinantes para que em 15 (quinze) dias, querendo, oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que

01/11/2018, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2017 Teor do ato: Diante do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça (fls. 61/83), o feito deve retomar sua regular tramitação.Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento das diligências abaixo arroladas, sob pena de indeferimento da petição inicial:Esclarecer como e quando se deu o início da posse exercida pela antecessora Leonora dos Santos (fl. 33), bem como a que título o imóvel foi transferido ao autor; apresentar certidões da Justiça Estadual, expedidas pelo Distribuidor das Comarcas de Garuva/SC, São Francisco do Sul/SC e Joinville/SC, a respeito da existência de ações possessórias ou petitórias em seu nome, de seu cônjuge/companheiro(a) (se for o caso) e da antecessora Leonora dos Santos;juntar matrícula/certidões do 2º Ofício de São Francisco do Sul/SC, extraídas do Indicador Real;quando a área usucapienda corresponder a parte de imóvel registrado, ou quando corresponder a mais de um imóvel, esses fatos deverão ser esclarecidos na inicial, e deverão ser apresentadas as certidões relativas a cada matrícula ou transcrição que contribuiu para a formação do imóvel usucapiendo;adequar o polo passivo da demanda, considerando que na ação de usucapião o legitimado passivo é quem consta como proprietário do bem na matrícula do registro de imóveis; incluir, também, no polo passivo da demanda o compromissário comprador que consta na matrícula, pois possui interesse na demanda;caso a parte requerida seja falecida, deverá apresentar a certidão de óbito e proceder a substituição do de cujus pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC), conforme informações na certidão de óbito;apresentar planta e memorial descritivo do imóvel (mencionada no requerimento de fl. 33 - item 3), com destaque quanto à área usucapienda, descrição de sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias, assinada por profissional habilita

01/08/2017, 11:52

Mero expediente - SAJ - Diante do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça (fls. 61/83), o feito deve retomar sua regular tramitação.Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento das diligências abaixo arroladas, sob pena de indeferimento da petição inicial:Esclarecer como e quando se deu o início da posse exercida pela antecessora Leonora dos Santos (fl. 33), bem como a que título o imóvel foi transferido ao autor; apresentar certidões da Justiça Estadual, expedidas pelo Distribuidor das Comarcas de Garuva/SC, São Francisco do Sul/SC e Joinville/SC, a respeito da existência de ações possessórias ou petitórias em seu nome, de seu cônjuge/companheiro(a) (se for o caso) e da antecessora Leonora dos Santos;juntar matrícula/certidões do 2º Ofício de São Francisco do Sul/SC, extraídas do Indicador Real;quando a área usucapienda corresponder a parte de imóvel registrado, ou quando corresponder a mais de um imóvel, esses fatos deverão ser esclarecidos na inicial, e deverão ser apresentadas as certidões relativas a cada matrícula ou transcrição que contribuiu para a formação do imóvel usucapiendo;adequar o polo passivo da demanda, considerando que na ação de usucapião o legitimado passivo é quem consta como proprietário do bem na matrícula do registro de imóveis; incluir, também, no polo passivo da demanda o compromissário comprador que consta na matrícula, pois possui interesse na demanda;caso a parte requerida seja falecida, deverá apresentar a certidão de óbito e proceder a substituição do de cujus pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC), conforme informações na certidão de óbito;apresentar planta e memorial descritivo do imóvel (mencionada no requerimento de fl. 33 - item 3), com destaque quanto à área usucapienda, descrição de sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias, assinada por profissional habilitado pelo CREA e com ART (Anotação de Responsabilidade T

20/07/2017, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2014 Teor do ato: I - Inclua-se Cleuza Rodrigues da Silva no polo ativo da presente demanda. II - No mais, trata-se de usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil vigente) de bem imóvel urbano, todavia, para regularização e recebimento da inicial, deve a parte requerente emendar a inicial, para esclarecer e juntar aos autos, em 10 dias, sob pena de extinção: - cadeia possessória, pois menciona que a "posse mantida pelo Sr. RAFAEL DOS SANTOS e pelos seus antecessores há mais de 15 anos", ou seja, especificar os possuidores anteriores, com a definição da duração de cada período, o que se torna necessário quando alegada cessão ou junção de posse (CC, arts. 1.207, 1.243 e 1.262), não bastando a mera alegação genérica. Salientando que todas as petições iniciais até então recebidas são exatamente iguais, fato inconcebível nas ações de usucapião, devido as pecularidades de cada caso; - se a pretensão refere-se à usucapião de imóvel registrado em nome de alguém no registro imobiliário ou não registrado em nome de ninguém, bem como se pertence a área maior ou não, inclusive com o número da matrícula imobiliária; Esclarecendo que a certidão positiva ou negativa do registro imobiliário da 1ª Circunscrição de Joinville SC, bem como desta Comarca, devendo indicar o imóvel e não os requerentes, ou o(s) possuidor(es) que os sucederam; - descrever o imóvel com todas as suas características (art. 282, III, do CPC); - na petição de fl. 05, consta como confrontantes, Pórpora do Brasil Comércio e Indústria Ltda e Selvino Merlo. Todavia, no memorial descritivo juntado à fl. 19, além dos confrontantes já mencionados, consta que o imóvel faz confrontação com a Av. Celso Ramos, portanto, indispensável o requerimento de citação do órgão responsável, bem como deverá indicar o endereço completo de Selvino e o estado civil, possibilitando a citação do cônjuge/companheiro. - certidão de ações possessórias em nome dos requerent

08/08/2014, 11:15

Determinado a emenda da inicial - I - Inclua-se Cleuza Rodrigues da Silva no polo ativo da presente demanda. II - No mais, trata-se de usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil vigente) de bem imóvel urbano, todavia, para regularização e recebimento da inicial, deve a parte requerente emendar a inicial, para esclarecer e juntar aos autos, em 10 dias, sob pena de extinção: - cadeia possessória, pois menciona que a "posse mantida pelo Sr. RAFAEL DOS SANTOS e pelos seus antecessores há mais de 15 anos", ou seja, especificar os possuidores anteriores, com a definição da duração de cada período, o que se torna necessário quando alegada cessão ou junção de posse (CC, arts. 1.207, 1.243 e 1.262), não bastando a mera alegação genérica. Salientando que todas as petições iniciais até então recebidas são exatamente iguais, fato inconcebível nas ações de usucapião, devido as pecularidades de cada caso; - se a pretensão refere-se à usucapião de imóvel registrado em nome de alguém no registro imobiliário ou não registrado em nome de ninguém, bem como se pertence a área maior ou não, inclusive com o número da matrícula imobiliária; Esclarecendo que a certidão positiva ou negativa do registro imobiliário da 1ª Circunscrição de Joinville SC, bem como desta Comarca, devendo indicar o imóvel e não os requerentes, ou o(s) possuidor(es) que os sucederam; - descrever o imóvel com todas as suas características (art. 282, III, do CPC); - na petição de fl. 05, consta como confrontantes, Pórpora do Brasil Comércio e Indústria Ltda e Selvino Merlo. Todavia, no memorial descritivo juntado à fl. 19, além dos confrontantes já mencionados, consta que o imóvel faz confrontação com a Av. Celso Ramos, portanto, indispensável o requerimento de citação do órgão responsável, bem como deverá indicar o endereço completo de Selvino e o estado civil, possibilitando a citação do cônjuge/companheiro. - certidão de ações possessórias em nome dos requerentes e dos seus possuidores anteriores, em rel

30/07/2014, 14:45

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9335342, Subguia 4804653 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,82

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273, 276, 281 e 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273 e 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GRVUN

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(50)