Execução Fiscal 5001108-13.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.662,96

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

CLAIRTON GAVASSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Parte Isenta

15/01/2026, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/01/2026, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 12:32

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 04:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 04:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 04:47

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/02/2025, 09:05

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Parte Isenta

15/01/2026, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/01/2026, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2026, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 04:47

15/01/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 12:32

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 04:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 04:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 04:47

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/02/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 17:04

Indeferido o pedido

14/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/02/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/02/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/06/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/06/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/06/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 17:26

Decisão interlocutória

31/05/2024, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/05/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/05/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:20

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/03/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/03/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:21

Juntada de certidão

06/03/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/01/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/01/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

19/01/2024, 18:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAIRTON GAVASSO - ME)

19/01/2024, 18:19

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

19/01/2024, 09:31

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:30

Decisão interlocutória

12/01/2024, 18:26

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/01/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:49

Juntada de certidão

08/01/2024, 09:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2023, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

10/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: CLAIRTON GAVASSO - ME EDITAL Nº 310047068130 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAIRTON GAVASSO - ME, cpf: 20621118000144, com endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Valor do Débito: 2.437,31. Data do Cálculo: 19/10/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001108-13.2019.8.24.0052/SC

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 09:46

Expedição de Edital

09/08/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/07/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/07/2023, 10:06

Decisão interlocutória

14/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:37

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/04/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/04/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

15/02/2023, 23:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

26/01/2023, 11:49

Expedição de mandado - PUNCEMAN

26/01/2023, 11:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4548317, Subguia 2399093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23

25/11/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/11/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4548317, Subguia 2399093

03/11/2022, 13:09

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 4548317 - R$ 26,23

03/11/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/11/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

21/10/2022, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

10/10/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/09/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/09/2022, 10:56

Juntada de certidão

13/09/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 22:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/09/2022, 18:19

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

21/06/2022, 09:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JEAN RICARDO JASKO

15/06/2022, 11:31

Expedição de mandado - PUNCEMAN

15/06/2022, 09:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2515591, Subguia 1405835 - Boleto pago (1/1) - R$ 24,70

09/11/2021, 16:29

Juntada de certidão

03/11/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/11/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 10:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2515591, Subguia 1405835

21/10/2021, 09:45

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 2515591 - R$ 24,70

21/10/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:44

Juntada de certidão

21/10/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/10/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/09/2021, 23:59

Despacho

14/09/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2021, 10:03

Juntada de certidão

11/08/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/08/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 12:24

Juntada de certidão

15/07/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/07/2021, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/06/2021, 14:54

Juntada de Petição

10/06/2021, 14:16

Juntada de Petição

09/06/2021, 10:16

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/04/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:58

Juntada de certidão

07/04/2021, 09:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

17/02/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

11/02/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/02/2020, 16:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/02/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2020, 14:16

Juntada de Petição

30/01/2020, 15:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

13/11/2019, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

04/11/2019, 18:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/11/2019, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 18:55

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 12:24

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•15/01/2026, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 04:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2019, 16:05