Procedimento Comum Cível 0021360-41.2011.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021360-41.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANE MATHIAS RÉU: DELAR JOSE LILGE EDITAL Nº 310047151698 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DELAR JOSE LILGE, CPF 905.737.819-15 Prazo do Edital: 1 dia Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DA SENTENÇA: "Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) resolver o ajuste sob foco; b) determinar a reintegração do(s) integrante(s) do polo ativo na posse livre e desimpedida do bem objeto da demanda (Chevrolet Corsa, placas MCZ-8279 e Renavam n. 815343450), com a ressalva de que o bem tem gravame de alienação fiduciária e, portanto, a procedência do pedido deduzido nesta demanda não implica óbice a eventual busca e apreensão promovida pela instituição financeira em ação própria; e, c) rejeitar o pedido de reparação por danos materiais. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte passiva ao(s) advogado(s) da parte ativa no percentual de 7% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Os 3% referentes ao percentual de sucumbência remanescente não são devidos, porque o(s) acionado(s) não apresentou(aram) defesa técnica. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Fixo honorários a serem pagos em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado em favor da parte ativa no valor de R$ 530,01, a serem pagos através do sistema AJG/TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0021360-41.2011.8.24.0008/SC

11/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

Expedição de ofício - 1 carta

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DELAR JOSE LILGE, Guia 7140601, Subguia 3675511

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANE MATHIAS

Juntada - Guia Gerada - DELAR JOSE LILGE - Guia 7140601 - R$ 291,00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)