Procedimento Comum Cível 0308159-27.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308159-27.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2018 Teor do ato: Assim, INDEFIRO os pedidos de extinção e suspensão da ação.III. Desentranhe-se a petição de pg. 344, haja vista o informado às pgs. 347-348.IV. Por fim, observo que há conexão entre o presente processo e os autos n. 0310275-35.2016.8.24.0064.Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil - CPC:"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".Assim, verificando-se que ambas as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir (contrato de compra e venda do apartamento n. 24 do Clube Residencial Mirante Quatro Estações), impõe-se a reunião dos autos, evitando-se com a medida a prolação de decisões conflitantes.A competência pertence a este Juízo, tendo em vista que o processo n. 0310275-35.2016.8.24.0064 foi distribuído à 3ª Vara Cível em 18/10/2016, às 17h01min, enquanto o presente foi distribuído a esta vara em 27/08/2014, às 15h10min, logo, anteriormente. Assim, aqueles deveriam ter sido distribuídos por dependência a estes, nos termos do art. 286, I, do CPC, cabendo a correção de ofício por parte deste Juízo, consoante preconiza o art. 288 do mesmo diploma.ANTE O EXPOSTO, reconheço a conexão entre a presente ação e a de n. 0310275-35.2016.8.24.0064 e, como corolário, determino a reunião dos autos.Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível solicitando a remessa dos autos n. 0310275-35.2016.8.24.0064. Após, apensem-se os autos e aguarde-se o término da instrução do processo conexo n. 0310275-35.2016.8.24.0064, quando será prolatada sentença conjunta, uma vez que as partes, intimadas sobre o despacho de pg. 343, não postularam

31/01/2018, 08:46

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, INDEFIRO os pedidos de extinção e suspensão da ação.III. Desentranhe-se a petição de pg. 344, haja vista o informado às pgs. 347-348.IV. Por fim, observo que há conexão entre o presente processo e os autos n. 0310275-35.2016.8.24.0064.Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil - CPC:"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".Assim, verificando-se que ambas as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir (contrato de compra e venda do apartamento n. 24 do Clube Residencial Mirante Quatro Estações), impõe-se a reunião dos autos, evitando-se com a medida a prolação de decisões conflitantes.A competência pertence a este Juízo, tendo em vista que o processo n. 0310275-35.2016.8.24.0064 foi distribuído à 3ª Vara Cível em 18/10/2016, às 17h01min, enquanto o presente foi distribuído a esta vara em 27/08/2014, às 15h10min, logo, anteriormente. Assim, aqueles deveriam ter sido distribuídos por dependência a estes, nos termos do art. 286, I, do CPC, cabendo a correção de ofício por parte deste Juízo, consoante preconiza o art. 288 do mesmo diploma.ANTE O EXPOSTO, reconheço a conexão entre a presente ação e a de n. 0310275-35.2016.8.24.0064 e, como corolário, determino a reunião dos autos.Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível solicitando a remessa dos autos n. 0310275-35.2016.8.24.0064. Após, apensem-se os autos e aguarde-se o término da instrução do processo conexo n. 0310275-35.2016.8.24.0064, quando será prolatada sentença conjunta, uma vez que as partes, intimadas sobre o despacho de pg. 343, não postularam a produção de outras provas neste feito (pgs.

09/10/2017, 18:04

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: GISLAINE KHAIRALLAH TUBI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Custas Satisfeitas - Parte: RENATO AUGUSTO TUBI

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 03/06/2024 17:44:15)

Todas as movimentações(123)