Procedimento Comum Cível 0305581-89.2019.8.24.0008 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2019 Teor do ato: Decisão de fls. 35: "Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, ordem para que o banco réu suspenda a cobrança das prestações da dívida, ao argumento de que não a contratou. Atenta aos requisitos do art. 300 do CPC, observo que o desconto das parcelas, embora de pequena repercussão diante do crédito efetuado pelo banco, pode gerar incômodo passível de ser evitado com a tutela. Ademais, no caso, a quantia creditada (p. 25) já foi depositada em juízo (p. 33). A probabilidade do direito é, neste momento, inexigível, já que não há como impor ao polo ativo a produção de prova negativa (de que não houve negócio apto a justificar a cobrança). Além disso, a parte autora está ciente das penas a que se sujeita aquele que altera a verdade dos fatos. No mais, a medida ora concedida será mantida ou cassada, conforme o que se apurar da resposta e da instrução da causa, sem que se possa cogitar a irreversibilidade. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato de n. 592719469 (p. 22), no valor individual de R$22,84. Para a hipótese de descumprimento, fixo pena de multa de R$500,00 a cada débito efetuado. Defiro a justiça gratuita à parte requerente. Como o fundamento do pedido é fato negativo, defiro a inversão do ônus probatório, atribuindo-o ao polo passivo (CPC, art. 373, §1º). Deixo de designar audiência de conciliação pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. Cite(m)-se e intimem-se na forma da lei. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar o contrato objeto da ação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Com a resposta, à réplica. Expeça-se carta precatória, acaso necessário." Advogados(s): Giovana Abreu da Sil

20/05/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Decisão de fls. 35: "Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, ordem para que o banco réu suspenda a cobrança das prestações da dívida, ao argumento de que não a contratou. Atenta aos requisitos do art. 300 do CPC, observo que o desconto das parcelas, embora de pequena repercussão diante do crédito efetuado pelo banco, pode gerar incômodo passível de ser evitado com a tutela. Ademais, no caso, a quantia creditada (p. 25) já foi depositada em juízo (p. 33). A probabilidade do direito é, neste momento, inexigível, já que não há como impor ao polo ativo a produção de prova negativa (de que não houve negócio apto a justificar a cobrança). Além disso, a parte autora está ciente das penas a que se sujeita aquele que altera a verdade dos fatos. No mais, a medida ora concedida será mantida ou cassada, conforme o que se apurar da resposta e da instrução da causa, sem que se possa cogitar a irreversibilidade. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato de n. 592719469 (p. 22), no valor individual de R$22,84. Para a hipótese de descumprimento, fixo pena de multa de R$500,00 a cada débito efetuado. Defiro a justiça gratuita à parte requerente. Como o fundamento do pedido é fato negativo, defiro a inversão do ônus probatório, atribuindo-o ao polo passivo (CPC, art. 373, §1º). Deixo de designar audiência de conciliação pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. Cite(m)-se e intimem-se na forma da lei. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar o contrato objeto da ação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Com a resposta, à réplica. Expeça-se carta precatória, acaso necessário."

20/05/2019, 15:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030842-05.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.898,47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.029,21

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)