Usucapião 0300017-66.2019.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300017-66.2019.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2019 Teor do ato: 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Por conseguinte, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a ausência de alguns requisitos. Assim, intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos supracitada, a fim de atender as seguintes providências: Art. 1º [...] III - apresentar a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado; VII - juntar fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - juntar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU),

11/09/2019, 17:23

Emenda a inicial - 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Por conseguinte, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a ausência de alguns requisitos. Assim, intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos supracitada, a fim de atender as seguintes providências: Art. 1º [...] III - apresentar a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado; VII - juntar fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - juntar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - juntar certid

03/09/2019, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2019 Teor do ato: DECISÃO1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com documentação hábil a atestar sua alegada insuficiência financeira (por exemplo: folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho na CTPS, pró-labore, última DIRPF, certidões negativas de bens móveis e imóveis, etc), conforme orientação disposta na Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018.Destaco que "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-07-2014).Para tanto, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC, isto é, "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2018), destacando-se que o montante refere-se à renda familiar.Não apresentados tais documentos, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Ressalte-se que, evidenciada má-fé, a parte postulante do aludido benefício será devidamente penalizada à luz dos dispositivos legais pertinentes.2 - Não atendida as determinações acima, voltem para extinção na forma do art. 290 do CPC.3 - Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fátima Rosângela Rodrigues (OAB 58451/PR)

31/01/2019, 19:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025864

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Intimado em Secretaria

Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2025 17:13:13)

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)