Procedimento Comum Cível 0300533-06.2017.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300533-06.2017.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido declinado por João Carlos Stona e Lorene Borba Stona em face do Município de Palmitos/SC, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar a municipalidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, relativos aos fatos analisados na presente demanda. Ao valor incidirão juros da Lei 11.960/2009, do evento danoso (11.03.2016) (Sum. 54, STJ), e correção monetária pela TR desde a data da fixação, mas sem prejuízo da adoção (já fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810. (TJSC, Apelação Cível n. 0301363-80.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Ressalto que em favor dos autores já foi fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, nos autos da ação penal n. 0000546-15.2006.8.24.0046, relativo aos fatos aqui em análise (fl. 192), com o que determino que tal valor seja abatido do montante da condenação destes autos (art. 45, §1º do CP). Tendo a parte requerente decaído em seu pedido tão somente no quantum dos danos morais, condeno-a ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do que sucumbiu (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, condeno o requerido Município de Palmitos ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inc. I, do CPC. Por outro lado, deixo de condenar a requerida ao pagamento do restante das custas processuais, em face da isenção prevista na Lei Complementar n.º 156/97. Sentença sujeita ao reexame necessár

28/06/2019, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido declinado por João Carlos Stona e Lorene Borba Stona em face do Município de Palmitos/SC, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar a municipalidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, relativos aos fatos analisados na presente demanda. Ao valor incidirão juros da Lei 11.960/2009, do evento danoso (11.03.2016) (Sum. 54, STJ), e correção monetária pela TR desde a data da fixação, mas sem prejuízo da adoção (já fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810. (TJSC, Apelação Cível n. 0301363-80.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Ressalto que em favor dos autores já foi fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, nos autos da ação penal n. 0000546-15.2006.8.24.0046, relativo aos fatos aqui em análise (fl. 192), com o que determino que tal valor seja abatido do montante da condenação destes autos (art. 45, §1º do CP). Tendo a parte requerente decaído em seu pedido tão somente no quantum dos danos morais, condeno-a ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do que sucumbiu (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, condeno o requerido Município de Palmitos ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inc. I, do CPC. Por outro lado, deixo de condenar a requerida ao pagamento do restante das custas processuais, em face da isenção prevista na Lei Complementar n.º 156/97. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso

28/06/2019, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1345/2018 Teor do ato: Pressupostos processuais.A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas.Condições abstrata da ação.:O interesse de agir da parte autora está comprovado e ambos os litigantes detêm legitimidade processual. 1. Passo a análise do pedido de denunciação da lide da Empresa Knapp e Cia Ltda. pelo Município réu:Adianto que o pedido não merece guarida. Isso porque, a discussão da presente demanda envolve eventual omissão do Município, consistente na não edificação do passeio público no local do sinistro.Vejo que não se discute a responsabilidade da Empresa Knapp no acidente ocorrido, mas tão somente a responsabilidade omissiva do Município no acidente, descabido, portanto, o pedido de denunciação da lide. Nesse sentido, consignou o autor inclusive, vejamos: "Não está em voga a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão, na medida em que esta obrou com culpa específica no atropelamento; A culpa do condutor ou o proprietário do caminhão, de modo algum, pode absorver a responsabilidade e culpa do requerido" (pg. 119).Aliás, destaco que não se trata de demanda fundada no direito de regresso da parte contra terceiro, no caso o Município contra à Empresa Knapp, haja vista que os fatos aduzidos na inicial, conforme já mencionado acima, refere-se unicamente à responsabilidade omissiva do Município no acidente ocorrido.2. Afasto à preliminar de carência da ação arguida pelo Município, ao argumento de que não há nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu, uma vez que não se discute, no caso em exame, a dinâmica do acidente envolvendo a responsabilidade da Empresa Knapp, mas sim a eventual omissão do réu na falta construção de passeio público no local onde ocorreu o acidente.Portanto, inquestionável a legitimidade do Município par

05/12/2018, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1296/2018 Teor do ato: Pressupostos processuais.A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas.Condições abstrata da ação.:O interesse de agir da parte autora está comprovado e ambos os litigantes detêm legitimidade processual. 1. Passo a análise do pedido de denunciação da lide da Empresa Knapp e Cia Ltda. pelo Município réu:Adianto que o pedido não merece guarida. Isso porque, a discussão da presente demanda envolve eventual omissão do Município, consistente na não edificação do passeio público no local do sinistro.Vejo que não se discute a responsabilidade da Empresa Knapp no acidente ocorrido, mas tão somente a responsabilidade omissiva do Município no acidente, descabido, portanto, o pedido de denunciação da lide. Nesse sentido, consignou o autor inclusive, vejamos: "Não está em voga a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão, na medida em que esta obrou com culpa específica no atropelamento; A culpa do condutor ou o proprietário do caminhão, de modo algum, pode absorver a responsabilidade e culpa do requerido" (pg. 119).Aliás, destaco que não se trata de demanda fundada no direito de regresso da parte contra terceiro, no caso o Município contra à Empresa Knapp, haja vista que os fatos aduzidos na inicial, conforme já mencionado acima, refere-se unicamente à responsabilidade omissiva do Município no acidente ocorrido.2. Afasto à preliminar de carência da ação arguida pelo Município, ao argumento de que não há nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu, uma vez que não se discute, no caso em exame, a dinâmica do acidente envolvendo a responsabilidade da Empresa Knapp, mas sim a eventual omissão do réu na falta construção de passeio público no local onde ocorreu o acidente.Portanto, inquestionável a legitimidade do Município par

22/11/2018, 18:37

Decisão - SAJ - Pressupostos processuais.A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas.Condições abstrata da ação.:O interesse de agir da parte autora está comprovado e ambos os litigantes detêm legitimidade processual. 1. Passo a análise do pedido de denunciação da lide da Empresa Knapp e Cia Ltda. pelo Município réu:Adianto que o pedido não merece guarida. Isso porque, a discussão da presente demanda envolve eventual omissão do Município, consistente na não edificação do passeio público no local do sinistro.Vejo que não se discute a responsabilidade da Empresa Knapp no acidente ocorrido, mas tão somente a responsabilidade omissiva do Município no acidente, descabido, portanto, o pedido de denunciação da lide. Nesse sentido, consignou o autor inclusive, vejamos: "Não está em voga a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão, na medida em que esta obrou com culpa específica no atropelamento; A culpa do condutor ou o proprietário do caminhão, de modo algum, pode absorver a responsabilidade e culpa do requerido" (pg. 119).Aliás, destaco que não se trata de demanda fundada no direito de regresso da parte contra terceiro, no caso o Município contra à Empresa Knapp, haja vista que os fatos aduzidos na inicial, conforme já mencionado acima, refere-se unicamente à responsabilidade omissiva do Município no acidente ocorrido.2. Afasto à preliminar de carência da ação arguida pelo Município, ao argumento de que não há nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu, uma vez que não se discute, no caso em exame, a dinâmica do acidente envolvendo a responsabilidade da Empresa Knapp, mas sim a eventual omissão do réu na falta construção de passeio público no local onde ocorreu o acidente.Portanto, inquestionável a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente ação.3. Indefiro a dili

19/11/2018, 13:08

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7088566, Subguia 3650848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7088567, Subguia 3650849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,82

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7088565, Subguia 3650847 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102

Todas as movimentações(122)