Usucapião 0301918-71.2016.8.24.0030 - TJSC

Usucapião 0301918-71.2016.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2020 Teor do ato: 1. Constata-se, diante da apresentação da documentação anexa à fl. 125, que o imóvel possui área maior à metragem mínima para parcelamento do solo, conforme diretrizes impostas pela Lei Municipal n. 2.623/2005, assim determino o prosseguimento do feito 2. Indefiro o pedido de fl. 123, o qual requer a realização de diligência junto ao sistemas INFOSEG, SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para localização do endereço da proprietária registral do imóvel usucapiendo. Com efeito, tal ônus processual compete à parte autora, não podendo transmudá-la para o Estado-Juiz, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. O Código de Processo Civil é pautado, de fato, no princípio da cooperação, conforme explanado pelo autor. O art. 319 e seus parágrafos são exemplos da sua aplicação no processo judicial, ao determinar que a inicial não será indeferida "[...] se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", bem como, "[...] pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça". Contudo, o princípio da cooperação, disposto no art. 6º, CPC, estabelece que todos os sujeitos do processo cooperem para a efetiva prestação jurisdicional, o que não significa, todavia, depositar toda e qualquer diligência ao Poder Judiciário (magistrado e auxiliares da justiça). A parte deve, portanto, demonstrar cabalmente à este juízo o resultado infrutífero das tentativas de obter as informações necessárias para a formação correta da demanda ou a impossibilidade/onerosidade de fazê-lo, e neste caso somente, serão tomadas medidas possíveis pelo magistrado e seus auxiliares. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, informar endereço da proprietária registral, para tentativa de citação ou demonstre a impossibilidade de obtê-lo. Intime-se. Advogado

22/04/2020, 20:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Constata-se, diante da apresentação da documentação anexa à fl. 125, que o imóvel possui área maior à metragem mínima para parcelamento do solo, conforme diretrizes impostas pela Lei Municipal n. 2.623/2005, assim determino o prosseguimento do feito 2. Indefiro o pedido de fl. 123, o qual requer a realização de diligência junto ao sistemas INFOSEG, SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para localização do endereço da proprietária registral do imóvel usucapiendo. Com efeito, tal ônus processual compete à parte autora, não podendo transmudá-la para o Estado-Juiz, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. O Código de Processo Civil é pautado, de fato, no princípio da cooperação, conforme explanado pelo autor. O art. 319 e seus parágrafos são exemplos da sua aplicação no processo judicial, ao determinar que a inicial não será indeferida "[...] se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", bem como, "[...] pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça". Contudo, o princípio da cooperação, disposto no art. 6º, CPC, estabelece que todos os sujeitos do processo cooperem para a efetiva prestação jurisdicional, o que não significa, todavia, depositar toda e qualquer diligência ao Poder Judiciário (magistrado e auxiliares da justiça). A parte deve, portanto, demonstrar cabalmente à este juízo o resultado infrutífero das tentativas de obter as informações necessárias para a formação correta da demanda ou a impossibilidade/onerosidade de fazê-lo, e neste caso somente, serão tomadas medidas possíveis pelo magistrado e seus auxiliares. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, informar endereço da proprietária registral, para tentativa de citação ou demonstre a impossibilidade de obtê-lo. Intime-se.

22/04/2020, 19:53

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 234<br>Data do cumprimento: 06/07/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 229

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(19)