Procedimento Comum Cível 0300151-98.2016.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300151-98.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2020 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial (p. 179), e, para tanto, nomeio perita a empresa CALC SERVICOS EIRELLI EPP, na pessoa de Sergio Henrique Miranda de Sousa (CRC 0377740-o), e-mail: [email protected], endereço comercial Rua Cantareira, 90, Saguaçu, Joinville/SC - CEP 89221095, devidamente cadastrada no rol de peritos e tradutores da CGJ. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Em seguida, antes de proceder à intimação do perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade na realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação positiva, intime-se o perito nomeado por meio do endereço eletrônico, acerca do encargo que lhe foi atribuído, para que: i) apresente proposta de honorários; ii) currículo, com a comprovação de especialização na área de sua atuação e; iii) contatos profissionais, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC. A perícia foi postulada pela parte ré (p. 179). Logo, adianto que deve esta última arcar com a integralidade dos honorários (CPC, art. 95, caput). Com a juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 5 dias (CPC, art. 465, § 3º). Havendo impugnação, retornem conclusos. Não havendo insurgência, intime-se a parte ré para depósito, em 5 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se o perito para: a) marcar data para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; b) entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame, cujo trabalho deve atender aos ditames do art. 473 do CPC. Com a juntada do exame pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º) . Em seguida, retornem para julgamento do feito, haja vi

28/02/2020, 22:00

Determinado perícia - Defiro a produção de prova pericial (p. 179), e, para tanto, nomeio perita a empresa CALC SERVICOS EIRELLI EPP, na pessoa de Sergio Henrique Miranda de Sousa (CRC 0377740-o), e-mail: [email protected], endereço comercial Rua Cantareira, 90, Saguaçu, Joinville/SC - CEP 89221095, devidamente cadastrada no rol de peritos e tradutores da CGJ. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Em seguida, antes de proceder à intimação do perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade na realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação positiva, intime-se o perito nomeado por meio do endereço eletrônico, acerca do encargo que lhe foi atribuído, para que: i) apresente proposta de honorários; ii) currículo, com a comprovação de especialização na área de sua atuação e; iii) contatos profissionais, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC. A perícia foi postulada pela parte ré (p. 179). Logo, adianto que deve esta última arcar com a integralidade dos honorários (CPC, art. 95, caput). Com a juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 5 dias (CPC, art. 465, § 3º). Havendo impugnação, retornem conclusos. Não havendo insurgência, intime-se a parte ré para depósito, em 5 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se o perito para: a) marcar data para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; b) entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame, cujo trabalho deve atender aos ditames do art. 473 do CPC. Com a juntada do exame pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º) . Em seguida, retornem para julgamento do feito, haja vista que este meio de prova afigura-se suficiente para o

20/02/2020, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2019 Teor do ato: Portanto, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. 2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Este juízo adotou como parâmetro para análise do pedido de justiça gratuita o mesmo fundamento adotado pela Defensoria Pública, qual seja, considera-se hipossuficiente aquele que comprovar sua renda líquida menor a três salários mínimos mensais, considerando o desconto aluguel e dependentes. O autor trouxe ao feito comprovante de rendimento (p. 160/163), correspondendo a menos dois salários mínimos, além do fato de que é pai um menor de idade (p. 163). Portanto, improcede a impugnação. 3. Do julgamento antecipado Em linha de aparência, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Não obstante, a nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324) [...] (STJ, REsp 329034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14-2-2006), intimem-se as partes para, querendo, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas, retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da pr

21/10/2019, 16:15

Decisão de Saneamento e Organização - Portanto, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. 2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Este juízo adotou como parâmetro para análise do pedido de justiça gratuita o mesmo fundamento adotado pela Defensoria Pública, qual seja, considera-se hipossuficiente aquele que comprovar sua renda líquida menor a três salários mínimos mensais, considerando o desconto aluguel e dependentes. O autor trouxe ao feito comprovante de rendimento (p. 160/163), correspondendo a menos dois salários mínimos, além do fato de que é pai um menor de idade (p. 163). Portanto, improcede a impugnação. 3. Do julgamento antecipado Em linha de aparência, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Não obstante, a nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324) [...] (STJ, REsp 329034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14-2-2006), intimem-se as partes para, querendo, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas, retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do C

16/10/2019, 16:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2016 Teor do ato: Diante disso, os pedidos de tutela de urgência satisfativa de manutenção de posse e de proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito serão analisados em momento posterior à resposta do réu.3. Defiro pedido de depósito em conta única, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor que entende devido ao réu, nos termos do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.4. Estão presentes os requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e não é o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332).5. Deixo de designar audiência de conciliação porque raramente se obtém êxito em casos como este. Há que se considerar que designar audiência prévia em todos os processos causaria, inevitavelmente, grande impacto na pauta de audiências desta Vara, que possui acervo superior a 28.000 processos e não conta com conciliadores. Além disso, a transação judicial ou extrajudicial pode ser realizada a qualquer momento durante a tramitação do feito, bastando o prévio requerimento das partes para tanto.6. Cite-se a parte ré, por carta postal (AR), para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335).Fica a parte requerida, desde já, advertida que deverá apresentar resposta no prazo legal, por advogado regularmente constituído, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC/2015, art. 344).No mesmo prazo, com relação ao pedido de consignação em pagamento, o réu poderá levantar o depósito ou oferecer resposta (CPC/2015, art. 542, II).Não sendo oferecida contestação ou, em caso de levantamento do depósito pela parte requerida, o pedido de consignação será acolhido de plano, declarando-se quitada a obrigação, respondendo a parte requerida pelas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do depósito, verbas que serão retidas do valor consignado (CPC/2015, art. 546).7. Cient

25/07/2016, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, os pedidos de tutela de urgência satisfativa de manutenção de posse e de proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito serão analisados em momento posterior à resposta do réu.3. Defiro pedido de depósito em conta única, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor que entende devido ao réu, nos termos do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.4. Estão presentes os requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e não é o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332).5. Deixo de designar audiência de conciliação porque raramente se obtém êxito em casos como este. Há que se considerar que designar audiência prévia em todos os processos causaria, inevitavelmente, grande impacto na pauta de audiências desta Vara, que possui acervo superior a 28.000 processos e não conta com conciliadores. Além disso, a transação judicial ou extrajudicial pode ser realizada a qualquer momento durante a tramitação do feito, bastando o prévio requerimento das partes para tanto.6. Cite-se a parte ré, por carta postal (AR), para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335).Fica a parte requerida, desde já, advertida que deverá apresentar resposta no prazo legal, por advogado regularmente constituído, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC/2015, art. 344).No mesmo prazo, com relação ao pedido de consignação em pagamento, o réu poderá levantar o depósito ou oferecer resposta (CPC/2015, art. 542, II).Não sendo oferecida contestação ou, em caso de levantamento do depósito pela parte requerida, o pedido de consignação será acolhido de plano, declarando-se quitada a obrigação, respondendo a parte requerida pelas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do depósito, verbas que serão retidas do valor consignado (CPC/2015, art. 546).7. Cientifique-se a parte ré de que no prazo para apres

25/07/2016, 15:19

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22.691,08

Juntada - Extrato Subconta - 1612601253<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ITH01

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - ITH01 -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(143)