Usucapião 0302909-92.2017.8.24.0036 - TJSC

Usucapião 0302909-92.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: RENALDO MUELLER RÉU: IVO KALFELS (Inventariante) RÉU: ELTRITA BUTTGEN KALFELS (Espólio) RÉU: EDILSON BUTTGEN EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IVO KALFELS (INVENTARIANTE), ELTRITA BUTTGEN KALFELS (ESPÓLIO), EDILSON BUTTGEN, SADIR DA ROCHA, CLEBER VIDAL SOARES, JANAINA QUEROIZ ALEXANDRE, SANTINA SALETE DA ROCHA, VILSON FABIANI Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença proferida no Evento 252, a seguir transcrita: "[...]III – Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0302909-92.2017.8.24.0036/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENALDO MÜLLER em face de IVO KALFELS, ESPÓLIO DE ELTRITA BUTTGEN KALFELS e EDILSON BUTTGEN para, com fundamento nos artigos 1.238Civil, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o domínio do autor sobre 1.109,74 m² (mil, cento e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua Ervin Rux, n. 2870, bairro Rio da Luz, Jaraguá do Sul, correspondente a uma porção do imóvel objeto da Matrícula n. 27.422 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul (Evento 244, MATRIMÓVEL2). Eventuais custas pela parte autora ficando a cobrança condicionada à comprovação de ter perdido a condição legal de necessitada, no prazo prescricional de cinco anos, pois beneficiários da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, o autor deverá providenciar o levantamento planimétrico atualizado da área usucapienda. Apresentado o documento e inexistindo divergência, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei n. 6.015/1973, EXPEÇA-SE mandado ao Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, determinando a abertura de matrícula para o imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: IVO KALFELS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENALDO MUELLER

Custas Satisfeitas - Parte: EDILSON BUTTGEN

Custas Satisfeitas - Parte: ELTRITA BUTTGEN KALFELS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(23)