Procedimento Comum Cível 0300322-65.2019.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300322-65.2019.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0608/2019 Teor do ato: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Denilze Meira da Rosa na presente ação ajuizada em desfavor de Itaú Unibanco S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) declarar a rescisão do contrato de empréstimo consignado n. 643780059 (fls. 131-140), com o retorno das partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora às fls. 30-34, no montante de R$ 671,85 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), devendo tais valores serem corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos juros de 1% ao mês, admitida a dedução do valor de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos), nos termos da fundamentação. Confirmo, ainda, a decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35-38). A sucumbência foi recíproca e da parte ré em maior monta, pois a autora elaborou três pedidos e obteve êxito apenas na procedência de dois deles (rescisão contratual e ressarcimento de valores). Assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e de 60% (sessenta por cento) para o réu. Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o valor da condenação é pequeno e não pode servir como parâmetro, a serem pagos na mesma proporção fixada para as custas. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor, todavia, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judicial concedida à fl. 35 (CPC, art. 98, caput, § 3º). Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 4010637-35.2019.8.24.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja a ap

28/11/2019, 15:36

Julgado procedente em parte do pedido - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Denilze Meira da Rosa na presente ação ajuizada em desfavor de Itaú Unibanco S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) declarar a rescisão do contrato de empréstimo consignado n. 643780059 (fls. 131-140), com o retorno das partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora às fls. 30-34, no montante de R$ 671,85 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), devendo tais valores serem corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos juros de 1% ao mês, admitida a dedução do valor de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos), nos termos da fundamentação. Confirmo, ainda, a decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35-38). A sucumbência foi recíproca e da parte ré em maior monta, pois a autora elaborou três pedidos e obteve êxito apenas na procedência de dois deles (rescisão contratual e ressarcimento de valores). Assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e de 60% (sessenta por cento) para o réu. Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o valor da condenação é pequeno e não pode servir como parâmetro, a serem pagos na mesma proporção fixada para as custas. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor, todavia, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judicial concedida à fl. 35 (CPC, art. 98, caput, § 3º). Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 4010637-35.2019.8.24.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer um

26/11/2019, 19:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2019 Teor do ato: Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato n. 0064378005920181010 do benefício previdenciário da autora (n. 536.398-458-6).Oficie-se ao INSS para suspender os descontos, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) determinar que a parte ré abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4. A autora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao réu, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora.5. Designo audiência de conciliação para o dia 17.04.2019, às 14h30min, na respectiva sala deste fórum.Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se m

14/03/2019, 18:19

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato n. 0064378005920181010 do benefício previdenciário da autora (n. 536.398-458-6).Oficie-se ao INSS para suspender os descontos, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) determinar que a parte ré abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4. A autora encontra-se em nítida desvantagem em relação ao réu, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora.5. Designo audiência de conciliação para o dia 17.04.2019, às 14h30min, na respectiva sala deste fórum.Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 d

13/02/2019, 14:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.568,08

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO01

Juntada de Petição

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(84)