Procedimento Comum Cível 0310239-73.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 107.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LEBLON

CNPJ

Autor

TOP LITORAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ELIOMAR PEDRO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PIEROZAN

OAB/SC 016217·CPF·Representa: Autor

SHELDON LUIS GARCIA HEUER

CPF·Representa: Autor

FABIO FARAH DELL OSO

OAB/SC 019666·CPF·Representa: Réu

VITOR YURI TRAINOTTI DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/05/2026, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

05/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

04/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Despacho

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:28

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

23/04/2026, 15:03

Juntada de Petição

23/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

18/04/2026, 21:07

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36.043,57

14/04/2026, 10:07

Todas as movimentações(270)

Juntada de Petição

16/05/2026, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

05/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

04/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:18

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:28

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

23/04/2026, 15:03

Juntada de Petição

23/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

18/04/2026, 21:07

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36.043,57

14/04/2026, 10:07

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Murilo Leirião Consalter em 13/04/2026 11:32:46

13/04/2026, 11:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/04/2026, 20:10

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252

30/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252

27/03/2026, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:18

Despacho

26/03/2026, 15:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 25/06/2026 16:00

25/03/2026, 16:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:25

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

18/03/2026, 16:14

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:37

Juntada de Petição

17/03/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

17/03/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

16/03/2026, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

16/03/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237

23/02/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237

20/02/2026, 03:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237

19/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

13/02/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

13/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

06/12/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

05/12/2025, 09:23

Juntada de Petição

29/11/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219

28/11/2025, 03:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

28/11/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

27/11/2025, 19:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

27/11/2025, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219

27/11/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

26/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

26/11/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219

26/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

26/11/2025, 11:15

Juntada de Petição

26/11/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

24/11/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

24/11/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

13/11/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

13/11/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2025, 15:13

Despacho

12/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:32

Juntada de Petição

10/11/2025, 09:10

Juntada de Petição

09/11/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

08/11/2025, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

07/11/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196

31/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196

30/10/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196

29/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2025, 15:00

Juntada de Petição

27/10/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

08/10/2025, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/10/2025, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

02/10/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

30/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

29/09/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

26/09/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:24

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/09/2025, 17:23

Juntada de Petição

22/09/2025, 22:02

Juntada de Petição

22/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

19/09/2025, 11:17

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/08/2025, 16:35

Juntada de Petição

18/08/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

18/08/2025, 10:39

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/07/2025, 14:02

Juntada de Petição

21/07/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

16/07/2025, 10:42

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/06/2025, 12:59

Juntada de Petição

23/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

16/06/2025, 09:12

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

15/05/2025, 11:37

Juntada de Petição

14/05/2025, 14:25

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/04/2025, 16:44

Juntada de Petição

15/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

15/04/2025, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

01/04/2025, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

17/03/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:33

Juntada - Extrato Subconta - 2400523230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

21/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

12/02/2025, 11:06

Juntada de Petição

11/02/2025, 15:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC022824

27/01/2025, 12:04

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2025, 12:00

Juntada de Petição - ELIOMAR PEDRO DE SOUZA (SC028184 - LEONARDO BORBA / SC034028 - SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI)

24/01/2025, 15:56

Juntada de Petição

20/01/2025, 08:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC002993

17/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

16/01/2025, 10:01

Juntada de Petição

15/01/2025, 13:41

Juntada de Petição - TOP LITORAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME (SC019666 - FABIO FARAH DELL OSO)

15/01/2025, 13:30

Juntada de Petição

11/01/2025, 09:24

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/11/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

21/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

03/09/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/09/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/08/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 127, 128 e 129

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:28

Decisão interlocutória

31/07/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.326,44

04/06/2024, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

01/06/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/05/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

23/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

22/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/04/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/04/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 13:25

Despacho

17/04/2024, 13:25

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/02/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

09/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 98

02/12/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/12/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 11:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/11/2023, 11:01

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:07

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/11/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 11:17

Despacho

01/11/2023, 11:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:00

Juntada de Petição

17/08/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/08/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/08/2023, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/07/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:24

Juntada de Petição

24/07/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/07/2023, 01:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/06/2023 16:01:14)

15/06/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/06/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/06/2023, 09:57

Decisão interlocutória

29/05/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:46

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/02/2023, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/02/2023, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/02/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 14:14

Decisão interlocutória

13/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 14:14

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Transitado em Julgado - 29/07/2022 18:11:29)

29/07/2022, 18:13

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 03102397320168240005

18/07/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LEBLON ADVOGADO: RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) APELANTE: TOP LITORAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: ARISTO MANOEL PEREIRA (OAB SC002993) APELANTE: ELIOMAR PEDRO DE SOUZA ADVOGADO: ERALDO DOS SANTOS (OAB SC021171) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310239-73.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

18/04/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 01:47

Juntada

22/11/2017, 13:36

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

20/11/2017, 17:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

20/11/2017, 17:53

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões pelos réus.

20/11/2017, 17:51

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBCU.17.10101942-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/10/2017 20:09

24/10/2017, 21:07

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBCU.17.10101941-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/10/2017 20:08

24/10/2017, 21:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0676/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2691 Página:

20/10/2017, 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2017 Teor do ato: Ficam intimados os apelados para oferecer contrarrazões aos recursos de apelação de fls. 811/830 e 833/853, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Aristo Manoel Pereira (OAB 2993/SC), Rafael Pierozan (OAB 16217/SC), Eraldo dos Santos (OAB 21171/SC)

18/10/2017, 18:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10096698-1 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 11/10/2017 17:24

17/10/2017, 19:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os apelados para oferecer contrarrazões aos recursos de apelação de fls. 811/830 e 833/853, no prazo de 15 dias.

17/10/2017, 19:07

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.17.10096695-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/10/2017 17:21

11/10/2017, 19:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.17.10096112-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/10/2017 17:42

10/10/2017, 18:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0537/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2653 Página:

23/08/2017, 12:16

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0007373-34.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/08/2017, 14:22

Recurso interposto - 0007373-34.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração

22/08/2017, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2017 Teor do ato: Fica intimado o apelado para se manifestar acerca da apelação retro no prazo legal. Advogados(s): Aristo Manoel Pereira (OAB 2993/SC), Eraldo dos Santos (OAB 21171/SC)

21/08/2017, 18:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para se manifestar acerca da apelação retro no prazo legal.

21/08/2017, 15:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.17.10076310-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/08/2017 13:54

21/08/2017, 14:16

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBCU.17.10076246-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2017 11:49

21/08/2017, 12:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10073922-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/08/2017 11:07

15/08/2017, 11:19

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0006709-03.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração, nesta data.

04/08/2017, 13:28

Recurso interposto - 0006709-03.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração

04/08/2017, 13:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0490/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2638 Página:

02/08/2017, 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0490/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido para:1) DECLARAR rescindido o contrato de pp. 38-43;2) CONDENAR a primeira ré à restituição dos valores descritos nas cártulas de pp. 67-94 a serem corrigidos pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, acrescidos de multa de 2% sobre o valor dos serviços inadimplidos.Condeno a ré ao pagamento de 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no § 2º do artigo 85 do CPC.Considerando que o autor decaiu parcialmente quanto aos pedidos de restituição de valores e teve adequado a incidência da cláusula penal, condeno-o ao pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e os efetivamente recebidos, na forma do art. 85, § 2º, do CPCPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se. Advogados(s): Aristo Manoel Pereira (OAB 2993/SC), Rafael Pierozan (OAB 16217/SC), Eraldo dos Santos (OAB 21171/SC)

31/07/2017, 18:24

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

27/07/2017, 17:11

Certificado a publicação e registro da sentença

27/07/2017, 17:11

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido para:1) DECLARAR rescindido o contrato de pp. 38-43;2) CONDENAR a primeira ré à restituição dos valores descritos nas cártulas de pp. 67-94 a serem corrigidos pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, acrescidos de multa de 2% sobre o valor dos serviços inadimplidos.Condeno a ré ao pagamento de 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no § 2º do artigo 85 do CPC.Considerando que o autor decaiu parcialmente quanto aos pedidos de restituição de valores e teve adequado a incidência da cláusula penal, condeno-o ao pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e os efetivamente recebidos, na forma do art. 85, § 2º, do CPCPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se.

27/07/2017, 17:11

Conclusos para despacho

19/05/2017, 13:20

Conclusos para despacho

19/05/2017, 12:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10026795-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/04/2017 19:25

03/04/2017, 20:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10026793-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/04/2017 19:24

03/04/2017, 20:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2541 Página:

13/03/2017, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar das contestações retro, no prazo legal. Advogados(s): Rafael Pierozan (OAB 16217/SC)

09/03/2017, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar das contestações retro, no prazo legal.

09/03/2017, 14:14

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.17.10015672-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2017 20:25

09/03/2017, 14:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.17.10015675-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2017 20:36

09/03/2017, 14:10

Juntada de termo

07/02/2017, 18:21

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. O procurador da parte ré requereu e foi deferido o prazo de 15 para juntada da procuração. Inexitosa a tentativa de conciliação. Aguarde-se o prazo para resposta. Nada mais.

07/02/2017, 14:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/09/2016, 14:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

16/09/2016, 14:27

documento digitalizado

16/09/2016, 14:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/026141-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2016 Local: Balneário Camboriú / Graziela Schmitt Rodrigues

08/09/2016, 13:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0712/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2429 Página:

06/09/2016, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0712/2016 Teor do ato: Ante o exposto:1. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado para autorizar a parte autora a proceder a finalização da reforma, conforme projeto aprovado.2. Designo audiência de conciliação para o dia 7.2.2017 às 14 horas e 30 minutos.3. Cite-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, também do CPC.Não havendo interesse na composição, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC.4. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o §8º do art. 334 do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Rafael Pierozan (OAB 16217/SC)

02/09/2016, 18:38

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/09/2016, 16:57

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/09/2016, 16:56

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:1. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado para autorizar a parte autora a proceder a finalização da reforma, conforme projeto aprovado.2. Designo audiência de conciliação para o dia 7.2.2017 às 14 horas e 30 minutos.3. Cite-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, também do CPC.Não havendo interesse na composição, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC.4. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o §8º do art. 334 do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Intimem-se.Cumpra-se.

02/09/2016, 15:49

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 07/02/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada

02/09/2016, 14:38

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WBCU.16.10073824-4 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 31/08/2016 18:19

01/09/2016, 07:21

Conclusos para despacho

30/08/2016, 12:36

Juntada

30/08/2016, 12:33

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/08/2016 através da guia nº 005.3048866-45 no valor de 1.930,05

30/08/2016, 12:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/08/2016, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:46

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2017, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2017, 15:42

SENTENÇA

•27/07/2017, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2017, 14:14

DECISÃO

•02/09/2016, 15:49