Procedimento Comum Cível 0307624-33.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

ZILDA LUTKE GOTZINGER

CPF

Autor

EDSON SIMAO GOTZINGER

CPF

Autor

FREDEMAR GOTZINGER

CPF

Autor

LAURITA WOIDE

CPF

Autor

MARIA LUCIA MENDES GOTZINGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC 038917·CPF·Representa: Autor

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC 024961·CPF·Representa: Autor

JHONATHAN MATTEI

OAB/SC 033218·CPF·Representa: Autor

JOSEANE IELER

OAB/SC 055714·CPF·Representa: Autor

MARLON CARABACA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ZILDA LUTKE GOTZINGER

CPF

Autor

EDSON SIMAO GOTZINGER

CPF

Autor

FREDEMAR GOTZINGER

CPF

Autor

LAURITA WOIDE

CPF

Autor

MARIA LUCIA MENDES GOTZINGER

CPF

Autor

MAURICIO SIDNEI GOTZINGER

CPF

Autor

NATANAEL GOTZINGER

CPF

Autor

ALEXANDRO MARCIO GOTZINGER

CPF

Autor

GEDIVALDO GOTZINGER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/04/2026, 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

26/03/2026, 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 107, 112, 110, 113 e 114

16/03/2026, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

05/03/2026, 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/03/2026, 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

04/03/2026, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/04/2026, 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

26/03/2026, 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 107, 112, 110, 113 e 114

16/03/2026, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:18

05/03/2026, 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/03/2026, 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114

04/03/2026, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/03/2026, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:11

Decisão interlocutória

02/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

12/11/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEDIVALDO GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRO MARCIO GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATANAEL GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO SIDNEI GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA MENDES GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURITA WOIDE. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDEMAR GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON SIMAO GOTZINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/10/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/09/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/08/2025, 14:17

Juntada de Petição

31/07/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

21/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/07/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 17:18

Decisão interlocutória

17/07/2025, 17:18

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 81

17/07/2025, 17:18

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/04/2025, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:58

Juntada de Petição

23/01/2025, 22:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2024, 03:00

Juntada de Petição

04/11/2024, 13:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/11/2023, 17:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/11/2023

05/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ZILDA LUTKE GOTZINGER RÉU: MUNICÍPIO DE BLUMENAU EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HERDEIROS DE ZILDA LUTKE GOTZINGER - CPF nº 732.633.979-15. Prazo do Edital: 20 dias. Prazo do Ato: 15 dias. Resumo da Ação: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307624-33.2018.8.24.0008/SC Trata-se de ação de pensão por morte com pedido de tutela de urgência, na qual a autora pleiteou o deferimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido JOÃO BERTOLDO GOTZINGER. Pelo presente, FICAM CIENTES eventuais herdeiros da falecida ZILDA LUTKE GOTZINGER - CPF nº 732.633.979-15, atualmente em local incerto ou não sabido, de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para promoverem eventual habilitação nos autos. ADVERTÊNCIA: O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (art. 313, inciso I do CPC). A falta de habilitação dos herdeiros acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

05/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2023

04/10/2023, 15:33

Expedição de Edital - citação

04/10/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

27/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

23/05/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 19:33

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

25/01/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/01/2023, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 16:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/07/2022, 15:06

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILDA LUTKE GOTZINGER. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/04/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/04/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/01/2022, 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:35:29). Refer. Evento 40

11/12/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:35:29). Refer. Evento 41

11/12/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:35:29). Refer. Evento 42

11/12/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/08/2021, 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Parte Isenta

23/08/2021, 23:50

Juntada de Petição

20/08/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/08/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/07/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 16:35

Julgado procedente o pedido

02/07/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 16:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

07/07/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 08:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 08:13

Conclusos para sentença

19/11/2018, 23:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20049810-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/11/2018 13:52

19/11/2018, 16:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/10/2018, 03:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2018, 18:39

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certifico que decorreu o prazo e a parte autora não apresentou réplica.

19/10/2018, 16:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0296/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2874 Página:

02/08/2018, 09:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Osni Suominsky (OAB 24961/SC)

31/07/2018, 18:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/07/2018, 17:05

Certidão emitida - Genérico

31/07/2018, 16:42

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10091675-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2018 13:59

20/07/2018, 14:07

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WBNU.18.10087214-7 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 12/07/2018 10:09

12/07/2018, 10:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 22:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 00:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/06/2018, 02:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:

12/06/2018, 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência para determinar que o ente público conceda a parte autora, de forma provisória, os benefícios da pensão por morte, conforme requerido no Procedimento Administrativo nº 2018/03/2018, até o julgamento definitivo dos autos. Intime-se o réu para o imediato cumprimento desta decisão. No mesmo ato, cite-se na forma da lei. Apresentada a contestação, à réplica e, após, ao Ministério Público. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Em que pese o regramento esculpido no art. 334 do Código de Processo Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações. Ademais, eventual possibilidade de composição pode ser expressada durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes. Após a manifestação supra, ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Osni Suominsky (OAB 24961/SC)

08/06/2018, 09:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2018, 18:07

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

06/06/2018, 16:51

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/05/2018, 14:57

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência para determinar que o ente público conceda a parte autora, de forma provisória, os benefícios da pensão por morte, conforme requerido no Procedimento Administrativo nº 2018/03/2018, até o julgamento definitivo dos autos. Intime-se o réu para o imediato cumprimento desta decisão. No mesmo ato, cite-se na forma da lei. Apresentada a contestação, à réplica e, após, ao Ministério Público. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Em que pese o regramento esculpido no art. 334 do Código de Processo Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações. Ademais, eventual possibilidade de composição pode ser expressada durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes. Após a manifestação supra, ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência.

22/05/2018, 12:25

Conclusos para decisão interlocutória

17/05/2018, 16:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/05/2018, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 19:33

Documentação

•23/08/2021, 23:50

Documentação

•23/08/2021, 23:50

SENTENÇA

•02/07/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2018, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 17:05

DECISÃO

•22/05/2018, 12:25