Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CAIO BERNARDO BUSS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARA RUBIA MARQUES RODRIGUES (OAB SC013996)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: ROSANA BUSS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARA RUBIA MARQUES RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0042820-91.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA