Monitória 5010344-95.2023.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5010344-95.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASA DAS TINTAS MABA LTDA RÉU: GM INSTALADORA LTDA - ME EDITAL Nº 310050204298 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): GM INSTALADORA LTDA - ME, CNPJ: 14.623.473/0001-50. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "I – Decreto a revelia da parte Requerida, pois, apesar de citada (evento 12), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 13). II – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial a(s) nota(s) fiscal(is) do evento 01, pelo valor nela(s) constante(s), corrigido monetariamente (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o seu vencimento (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0600502-54.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 17/07/2018). Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. III – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. IV – Assim, 80 - Monitória Nº 5010344-95.2023.8.24.0036/SC intime-se a parte credora para que promova o pedido de cumprimento de sentença, também no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo e esta decisão interlocutória). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença, considerando que o processo originário também tramitou no eproc, o advogado deverá selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo “Processo Originário”, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19 - #dica 01). V – Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: GM INSTALADORA LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: CASA DAS TINTAS MABA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(38)