Procedimento Comum Cível 0307428-85.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2018

Valor da Causa

R$ 47.760,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

ROSANGELA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 19:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/04/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/04/2024, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

18/04/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/04/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

01/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2024. Parte CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, Guia 7606760, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3898241&modulo=A' target='_blank'>3898241</a>

01/04/2024, 17:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

01/04/2024, 17:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 7606760 - R$ 196,32

01/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/03/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:04

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

15/05/2024, 19:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/04/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/04/2024, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 13:04

SENTENÇA

•16/07/2021, 08:19

18/04/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/04/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

01/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2024. Parte CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, Guia 7606760, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3898241&modulo=A' target='_blank'>3898241</a>

01/04/2024, 17:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

01/04/2024, 17:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 7606760 - R$ 196,32

01/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/03/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

22/03/2024, 16:02

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2024

22/03/2024, 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03074288520188240033/TJSC

21/03/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA DA SILVA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A): ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO APELADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307428-85.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC

27/10/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/10/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2021, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/08/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/07/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/07/2021, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 92 Justiça gratuita: Deferida

19/07/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/07/2021, 01:39

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 11:19

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/07/2021, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/07/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/06/2021, 01:13

Despacho

10/06/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/05/2021, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/04/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/04/2021, 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

30/04/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/04/2021, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/04/2021, 01:11

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/04/2021, 16:59

Expedição de ofício

20/04/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/04/2021, 01:09

Despacho

13/04/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 15:38

Juntada de Petição

07/04/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/03/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/03/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/03/2021, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:26

Decisão interlocutória

26/03/2021, 15:26

Juntada de Petição

01/06/2020, 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/05/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/05/2020, 11:17

Juntada de Petição

18/05/2020, 09:00

Juntada de Petição

18/05/2020, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 14:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/05/2020, 14:45

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.20.10030410-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2020 14:07

15/05/2020, 14:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/04/2020, 12:09

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070196542TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Diligência : 24/04/2020

28/04/2020, 12:09

Juntada

28/04/2020, 12:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

20/04/2020, 10:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.20.10025362-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2020 10:28

16/04/2020, 10:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0169/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3283

16/04/2020, 07:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2020 Teor do ato: Fica intimado o requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR devolvido às fls. 47/48: "mudou-se". Advogados(s): Acyr José da Cunha Neto (OAB 11273/SC), Alvaro Luciano da Cunha (OAB 21744/SC)

14/04/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR devolvido às fls. 47/48: "mudou-se".

14/04/2020, 18:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/04/2020, 23:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR070174241TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

13/04/2020, 23:23

Juntada

13/04/2020, 23:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/04/2020, 03:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

19/02/2020, 14:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 3244

18/02/2020, 09:14

Certidão emitida - Genérico

17/02/2020, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2020 Teor do ato: Defiro o pedido retro. Retifique-se o registro e autuação do feito com a exclusão da Confederação Geral dos Trabalhadores CGT e inclusão da Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Proceda-se à citação da requerida, no endereço indicado à fl. 40. Advogados(s): Acyr José da Cunha Neto (OAB 11273/SC), Alvaro Luciano da Cunha (OAB 21744/SC)

14/02/2020, 20:58

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido retro. Retifique-se o registro e autuação do feito com a exclusão da Confederação Geral dos Trabalhadores CGT e inclusão da Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Proceda-se à citação da requerida, no endereço indicado à fl. 40.

14/02/2020, 17:33

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 3120 Página:

09/08/2019, 13:46

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WIJI.19.10095666-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 09/08/2019 12:06

09/08/2019, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2019 Teor do ato: Intime-se o requerendo para manifestar-se acerca do retorno do AR de fl. 26, bem como do ofício e documentos de fls. 35/37, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Acyr José da Cunha Neto (OAB 11273/SC)

07/08/2019, 11:40

Mero expediente - SAJ - Intime-se o requerendo para manifestar-se acerca do retorno do AR de fl. 26, bem como do ofício e documentos de fls. 35/37, no prazo de 10 dias.

05/08/2019, 13:55

Conclusos para despacho

21/09/2018, 14:55

Juntada de documento

21/09/2018, 14:53

Juntada de documento

21/09/2018, 14:52

Juntada de ofício

21/09/2018, 14:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/08/2018, 21:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR902406357TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Agência de Itajaí-SC Diligência : 15/08/2018

20/08/2018, 21:52

Juntada

20/08/2018, 21:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

26/07/2018, 15:35

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido retro.Oficie-se ao INSS, agência de Itajaí, conforme requerido no item 'b' de fl. 29.

23/07/2018, 14:33

Conclusos para despacho

20/07/2018, 14:08

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WIJI.18.10077546-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 20/07/2018 11:51

20/07/2018, 12:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/07/2018, 10:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR892307366TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP Destinatário : Confederação Geral dos Trabalhadores Cgt

18/07/2018, 10:05

Juntada

18/07/2018, 10:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 15:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0528/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2852 Página:

03/07/2018, 12:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP

29/06/2018, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0528/2018 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada interrompa, de imediato, os descontos vinculados ao benefício previdenciário nº 144.679.391-2, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por débito.DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a requerida trazer os documentos que ensejaram a contratação.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos legais.Cite-se, na forma da lei e com as advertências de praxe. Advogados(s): Acyr Jose da Cunha Neto (OAB 11273/SC)

29/06/2018, 12:37

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada interrompa, de imediato, os descontos vinculados ao benefício previdenciário nº 144.679.391-2, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por débito.DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a requerida trazer os documentos que ensejaram a contratação.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos legais.Cite-se, na forma da lei e com as advertências de praxe.

27/06/2018, 08:54

Conclusos para despacho

26/06/2018, 14:30

Conclusos para despacho

25/06/2018, 18:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/06/2018, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 15:17

DESPACHO

•14/02/2020, 14:33

DESPACHO

•05/08/2019, 10:55

DESPACHO

•23/07/2018, 11:33

DECISÃO

•27/06/2018, 05:54