Procedimento Comum Cível 0304890-60.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

30/04/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197

30/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

29/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197

29/04/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Decisão interlocutória

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:25

Juntado(a)

27/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/02/2025, 10:42

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 03048906020148240005/TJSC

27/02/2025, 10:42

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

30/04/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197

30/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

29/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197

29/04/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 14:22

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 12:25

28/04/2026, 14:22

Decisão interlocutória

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 14:22

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:25

Juntado(a)

27/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/02/2025, 10:42

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 03048906020148240005/TJSC

27/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BCUFP -> TJSC

16/07/2024, 14:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

16/07/2024, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180<br>Motivo: devolução em razão da solicitação do cartório

15/07/2024, 23:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177

15/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2024, 17:09

Juntada de Petição - ELIANA BARROS DE ALMEIDA / PRISCYLLA BARROS DE ALMEIDA / ANDREZZA BARROS DE ALMEIDA (SC029009 - ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO)

15/07/2024, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

11/07/2024, 12:21

Expedição de mandado - IAICEMAN

10/07/2024, 21:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 170

10/07/2024, 08:26

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2024, 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171<br>Data do cumprimento: 29/06/2024

29/06/2024, 07:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

24/06/2024, 05:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: DENISE RECHE

17/06/2024, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: DENISE RECHE

17/06/2024, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172<br>Oficial: DENISE RECHE

17/06/2024, 12:40

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/06/2024, 20:53

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/06/2024, 20:53

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/06/2024, 20:53

Juntada de Petição

14/06/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

12/06/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

11/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

11/06/2024, 18:03

Juntada de Petição

11/06/2024, 16:55

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 155

20/05/2024, 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 20/05/2024

20/05/2024, 22:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156

05/05/2024, 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154

25/04/2024, 19:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

22/04/2024, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA

22/04/2024, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA

22/04/2024, 18:05

Expedição de mandado - IAICEMAN

22/04/2024, 18:04

Expedição de mandado - IAICEMAN

22/04/2024, 18:04

Expedição de mandado - IAICEMAN

22/04/2024, 18:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 148

04/04/2024, 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 147

04/04/2024, 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149

21/03/2024, 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

21/03/2024, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2024, 18:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2024, 18:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2024, 18:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2024, 18:35

Determinada a intimação

21/02/2024, 18:29

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/01/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/12/2023, 23:59

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PED RECONSIDERAÇÃO 1 - OUT 2 - Evento 137 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - 04/12/2023 18:13:45

13/12/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 18:20

Despacho

13/12/2023, 17:18

Conclusos para despacho

04/12/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/12/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/10/2023, 17:48

Despacho

31/10/2023, 16:56

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/10/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZZA BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCYLLA BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA BARROS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2023, 16:08

Despacho

13/10/2023, 14:31

Conclusos para despacho

29/09/2023, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/09/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/09/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:38

Determinada a intimação

14/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

05/09/2023, 18:02

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:02

Despacho

05/09/2023, 16:48

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

05/09/2023, 10:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:32

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2023, 15:30

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 03048906020148240005

30/08/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONIR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAPAULA CALDART (OAB SC021873) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS APELADO: WINSTON FRANKLIN DE ALMEIDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304890-60.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador CID GOULART

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONIR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: ANAPAULA CALDART (OAB SC021873) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: WINSTON FRANKLIN DE ALMEIDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304890-60.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador CID GOULART

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONIR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: ANAPAULA CALDART (OAB SC021873) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: WINSTON FRANKLIN DE ALMEIDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304890-60.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador CID GOULART

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONIR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: ANAPAULA CALDART (OAB SC021873) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: WINSTON FRANKLIN DE ALMEIDA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304890-60.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador CID GOULART

22/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC

24/11/2020, 14:56

Juntada de Petição

18/11/2020, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/10/2020, 01:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107

29/09/2020, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

11/08/2020, 18:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/06/2020, 17:11

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBCU.20.10021602-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/05/2020 19:39

05/05/2020, 19:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20010791-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/04/2020 17:42

10/04/2020, 17:45

Juntada

01/04/2020, 15:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 3273 Página:

31/03/2020, 22:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2020 Teor do ato: Fica intimado, o autor e o réu, para, querendo, contrarrazoarem o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente. Advogados(s): Ana Paula Caldart (OAB 21873/SC)

30/03/2020, 11:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado, o autor e o réu, para, querendo, contrarrazoarem o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente.

30/03/2020, 11:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 04:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 22:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.20.10011741-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/02/2020 16:24

28/02/2020, 16:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/02/2020, 08:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20005251-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/02/2020 12:12

12/02/2020, 12:25

Juntada

05/02/2020, 01:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0069/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 3235 Página:

04/02/2020, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Leonir de Morais contra o Estado de Santa Catarina, e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de (a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo abalo anímico sofrido, a incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e (b) indenização pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, utilizando-se como parâmetro o valor venal da metade do imóvel na data de 20/06/2013, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lado outro, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo secundário, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, movida pelo Estado de Santa Catarina contra Winston Franklin de Almeida. Em razão da iliquidez da sentença, deixo de arbitrar o percentual dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Custas processuais isentas para a Fazenda Pública. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Ana Paula Caldart (OAB 21873/SC)

03/02/2020, 13:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2020, 13:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2020, 13:27

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/01/2020, 19:53

Certificado a publicação e registro da sentença

28/01/2020, 19:53

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Leonir de Morais contra o Estado de Santa Catarina, e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de (a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo abalo anímico sofrido, a incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e (b) indenização pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, utilizando-se como parâmetro o valor venal da metade do imóvel na data de 20/06/2013, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lado outro, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo secundário, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, movida pelo Estado de Santa Catarina contra Winston Franklin de Almeida. Em razão da iliquidez da sentença, deixo de arbitrar o percentual dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Custas processuais isentas para a Fazenda Pública. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

28/01/2020, 19:53

Conclusos para sentença

29/08/2019, 13:59

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/08/2019, 15:42

Conclusos para despacho

14/03/2019, 10:02

Conclusos para despacho

14/03/2019, 10:02

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem a manifestação dos réus acerca da intimação de pág. 172 e 178.

14/03/2019, 10:02

Justificação - Nº Protocolo: WBCU.19.10007872-7 Tipo da Petição: Justificação Data: 31/01/2019 18:33

31/01/2019, 18:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/01/2019, 22:33

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920570575TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão com Seleção Movimentação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Winston Franklin de Almeida Diligência : 21/01/2019

23/01/2019, 22:33

Juntada

23/01/2019, 22:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0005/2019 Data da Publicação: 18/01/2019 Número do Diário: 2981 Página:

18/01/2019, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2019 Teor do ato: Vistos etc.Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Cumpra-se. Advogados(s): Ana Paula Caldart (OAB 21873/SC)

16/01/2019, 17:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20000297-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/01/2019 17:44

09/01/2019, 17:55

Juntada

09/01/2019, 13:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão com Seleção Movimentação - Autoenvelopável - AR Simples

08/01/2019, 19:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/01/2019, 17:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/01/2019, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Cumpra-se.

10/12/2018, 14:13

Conclusos para despacho

05/12/2018, 14:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20024450-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/10/2018 16:20

09/10/2018, 19:50

Juntada

09/10/2018, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2018, 13:17

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/10/2018, 11:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

09/10/2018, 11:29

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem a manifestação do réu Winston Franklin de Almeida acerca da citação de pág. 162.

09/10/2018, 11:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2018, 02:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 23:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 20:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 03:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/04/2018, 17:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881150883TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Winston Franklin de Almeida Diligência : 24/04/2018

27/04/2018, 17:57

Juntada

27/04/2018, 17:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0199/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2795 Página:

12/04/2018, 12:41

Juntada

11/04/2018, 16:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

10/04/2018, 16:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2018 Teor do ato: Vistos etc.As preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade do Estado para compor o polo passivo da lide veiculam matéria afeta ao mérito e, portanto, serão apreciadas quando da prolação da sentença. O mesmo com relação à espécie de responsabilidade imputada ao Ente Público, se existente.De outra monta, tratando-se de serviço público delegado, nos termos do que estabelece a Carta Magna, manifesta é a obrigatoriedade do titular da serventia extrajudicial, à época dos fatos que ensejaram a propositura desta ação, compor o polo passivo da lide, razão pela qual, defiro a denunciação feita pelo réu.Cite-se Winston Franklin de Almeida, com as advertências legais.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Ana Paula Caldart (OAB 21873/SC)

10/04/2018, 16:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2018, 14:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.As preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade do Estado para compor o polo passivo da lide veiculam matéria afeta ao mérito e, portanto, serão apreciadas quando da prolação da sentença. O mesmo com relação à espécie de responsabilidade imputada ao Ente Público, se existente.De outra monta, tratando-se de serviço público delegado, nos termos do que estabelece a Carta Magna, manifesta é a obrigatoriedade do titular da serventia extrajudicial, à época dos fatos que ensejaram a propositura desta ação, compor o polo passivo da lide, razão pela qual, defiro a denunciação feita pelo réu.Cite-se Winston Franklin de Almeida, com as advertências legais.Intimem-se.Cumpra-se.

06/04/2018, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10089921-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 26/09/2017 15:55

26/09/2017, 16:39

Conclusos para despacho

27/06/2016, 15:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.20008197-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 09/06/2016 15:54

09/06/2016, 21:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2016, 01:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2016, 20:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/05/2016, 18:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10037130-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/05/2016 17:36

12/05/2016, 10:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0142/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Número do Diário: 2331 Página:

19/04/2016, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 87/125, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Anapaula Caldart (OAB 21873/SC)

15/04/2016, 20:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 87/125, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/04/2016, 14:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20011309-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/12/2015 18:42

15/04/2016, 14:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/10/2015, 10:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

06/10/2015, 10:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/023113-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

25/09/2015, 18:20

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

25/09/2015, 18:18

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/09/2015 através da guia nº 005.3024644-09 no valor de 25,78

15/09/2015, 13:22

Juntada

15/09/2015, 13:22

Juntada

04/09/2015, 18:39

Juntada

01/09/2015, 18:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0437/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 2187 Página:

01/09/2015, 18:28

Juntada

28/08/2015, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor, para efetuar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Anapaula Caldart (OAB 21873/SC)

28/08/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor, para efetuar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

28/08/2015, 13:31

Mero expediente - SAJ - R.h. Cite-se, com as advertências legais.

27/08/2015, 16:43

Conclusos para despacho

27/08/2015, 13:35

Juntada

27/08/2015, 13:34

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

27/08/2015, 13:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 31/03/2015 através da guia nº 005.3013315-70 no valor de 1.790,91

01/04/2015, 21:31

Juntada

01/04/2015, 21:31

Juntada

10/03/2015, 17:35

Juntada

24/02/2015, 18:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0073/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: 2057 Página:

24/02/2015, 18:02

Juntada

20/02/2015, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2015 Teor do ato: R.h. Comprove a autora, em 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, além de uma declaração de insuficiência financeira recente e sem rasuras, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Anapaula Caldart (OAB 21873/SC)

20/02/2015, 14:04

Mero expediente - SAJ - R.h. Comprove a autora, em 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, além de uma declaração de insuficiência financeira recente e sem rasuras, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. Intime-se. Cumpra-se.

13/02/2015, 18:28

Conclusos para despacho

11/02/2015, 16:33

Certidão emitida - Genérico - Informações

10/02/2015, 17:18

Redistribuição de processo - saída - c

10/02/2015, 17:17

Redistribuído por direcionamento - c

10/02/2015, 17:17

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

09/02/2015, 19:02

Certidão emitida - Decurso de Prazo

09/02/2015, 19:02

Juntada

16/12/2014, 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :4440/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 2021 Página:

16/12/2014, 12:23

Juntada

12/12/2014, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4440/2014 Teor do ato: Remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública. Advogados(s): Anapaula Caldart (OAB 21873/SC)

12/12/2014, 15:18

Declarada incompetência - Remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública.

11/12/2014, 19:17

Conclusos para despacho

11/12/2014, 19:11

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/12/2014, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:48

DESPACHO

•30/08/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 11:24

SENTENÇA

•28/01/2020, 19:53

DECISÃO

•10/12/2018, 14:13

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 14:22

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:48

DESPACHO

•30/08/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 11:24

SENTENÇA

•28/01/2020, 19:53

DECISÃO

•10/12/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2018, 11:30

DECISÃO

•06/04/2018, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2016, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2015, 13:31

DESPACHO

•27/08/2015, 16:43

DESPACHO

•13/02/2015, 18:28

DECISÃO

•11/12/2014, 19:17