Procedimento Comum Cível 0307552-80.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307552-80.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e pericial. 3. Ônus da prova: Conforme o já determinado à p. 45. 4. Instrução: Considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Norberto Rauen, com endereço na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais, consoante tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, em R$370,00. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar 50% dos honorários fixados, a teor do Enunciado 26 da Súmula do TJSC. A outra metade deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução CM n. 5/2019. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de q

05/06/2019, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Questões processuais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e pericial. 3. Ônus da prova: Conforme o já determinado à p. 45. 4. Instrução: Considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Norberto Rauen, com endereço na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais, consoante tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, em R$370,00. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar 50% dos honorários fixados, a teor do Enunciado 26 da Súmula do TJSC. A outra metade deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução CM n. 5/2019. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no

15/05/2019, 13:43

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justifica

23/05/2017, 12:24

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36,57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 2500835212<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)