Procedimento Comum Cível 0301913-28.2018.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301913-28.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2020 Teor do ato: Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Gilson Fantin em face de Banco do Brasil S/A. Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (p. 182/207) aduzindo em preliminar: i) a incompetência territorial, haja vista que a demanda deveria ser proposta no foro eleito no contrato de honorários; ii) a falta de interesse de agir da parte requerente, considerando a existência prévia de contrato de honorários entre as partes; iii) a inépcia da petição inicial em razão da ausência de causa de pedir e de pedido; iv) a impugnação ao valor dado à causa, por não corresponder ao proveito econômico almejado. No que concerne a preliminar de incompetência territorial, cumpre-se dizer que inexiste razão a parte requerida, tendo em vista que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado. Deste modo, considerando-se que o autor possuiu endereço profissional nesta Comarca, conforme extrai-se da procuração de p. 26, este Juízo é competente para o processamento desta demanda. Quanto a preliminar de a falta de interesse de agir, de igual modo merece rejeição, haja vista que o contrato acostado às p. 216/221 foi firmado apenas com o Sr. Eduardo Gheller, pessoa estranha ao feito. Em que pese os documentos acostados à exordial possibilitem concluir que o autor atuava em conjunto com o advogado supracitado, verifica-se que as peças foram assinadas apenas pelo demandante, inexistindo documento que comprove cabalmente a existência de sociedade de advogados. Ainda, no que concerne a alegação da existência de prévio contrato de honorários pactuado, pelo documento trazido aos autos à p. 139, denota-se que possivelmente tenha ocorrido a rescisão do instrumento e consoante entendimento jurisprudencial, mesmo que a remuneração tivesse si

30/03/2020, 20:42

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Gilson Fantin em face de Banco do Brasil S/A. Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (p. 182/207) aduzindo em preliminar: i) a incompetência territorial, haja vista que a demanda deveria ser proposta no foro eleito no contrato de honorários; ii) a falta de interesse de agir da parte requerente, considerando a existência prévia de contrato de honorários entre as partes; iii) a inépcia da petição inicial em razão da ausência de causa de pedir e de pedido; iv) a impugnação ao valor dado à causa, por não corresponder ao proveito econômico almejado. No que concerne a preliminar de incompetência territorial, cumpre-se dizer que inexiste razão a parte requerida, tendo em vista que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado. Deste modo, considerando-se que o autor possuiu endereço profissional nesta Comarca, conforme extrai-se da procuração de p. 26, este Juízo é competente para o processamento desta demanda. Quanto a preliminar de a falta de interesse de agir, de igual modo merece rejeição, haja vista que o contrato acostado às p. 216/221 foi firmado apenas com o Sr. Eduardo Gheller, pessoa estranha ao feito. Em que pese os documentos acostados à exordial possibilitem concluir que o autor atuava em conjunto com o advogado supracitado, verifica-se que as peças foram assinadas apenas pelo demandante, inexistindo documento que comprove cabalmente a existência de sociedade de advogados. Ainda, no que concerne a alegação da existência de prévio contrato de honorários pactuado, pelo documento trazido aos autos à p. 139, denota-se que possivelmente tenha ocorrido a rescisão do instrumento e consoante entendimento jurisprudencial, mesmo que a remuneração tivesse sido pactuada, não haveria empecilho para o arbit

26/03/2020, 12:46

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7169129, Subguia 3691043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7169129, Subguia 3691043

Custas Satisfeitas - Parte: GILSON FANTIN

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7169129 - R$ 26,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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