Procedimento Comum Cível 0305895-19.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305895-19.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0290/2020 Teor do ato: Ante o exposto: (1) Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da ré Behling Veículos Ltda. (2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao réu Gerson Viegas Garcia, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, com o retorno destas ao status quo ante, reintegrando a autora na posse do veículo GM/Classic Life, ano 2008/2008, placa MFF-0945, devendo a autora, de conseguinte, devolver ao réu os valores por ele pagos à financeira, com correção monetária a contar de cada desembolso, ressalvando-se a possibilidade de a obrigação ser resolvida em perdas e danos, acaso a reintegração seja impossível, hipótese em que fará jus a autora ao valor correspondente ao automóvel, a ser apurado de acordo com a tabela Fipe da data do negócio que as partes celebraram, com correção monetária a contar daquele marco e com juros legais a partir da citação; b) condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo, a serem os valores apurados em liquidação de sentença, podendo ser compensados com as importâncias que pagou (réu) ao credor fiduciário, com correção monetária (INPC), desde os meses em que utilizado o bem, e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento dos valores referentes às multas de trânsito, desde a data da tradição até a data em que o bem for restituído à autora. Com o trânsito em julgado, promova-se a inserção no sistema Renajud de restrição de transferência e circulação do veículo e expeça-se, em ato contínuo, mandado de reintegração de posse, devendo aqueles gravames ser baixados logo que restituído o bem à demandante. Houve sucumbência recíproca. Condeno a autora no pagamento de 20% das custas processuais e o réu Gerson no pagamento do remanescente (80%). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora no pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o procurador de cada réu e o réu G

26/05/2020, 20:10

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: (1) Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da ré Behling Veículos Ltda. (2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao réu Gerson Viegas Garcia, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, com o retorno destas ao status quo ante, reintegrando a autora na posse do veículo GM/Classic Life, ano 2008/2008, placa MFF-0945, devendo a autora, de conseguinte, devolver ao réu os valores por ele pagos à financeira, com correção monetária a contar de cada desembolso, ressalvando-se a possibilidade de a obrigação ser resolvida em perdas e danos, acaso a reintegração seja impossível, hipótese em que fará jus a autora ao valor correspondente ao automóvel, a ser apurado de acordo com a tabela Fipe da data do negócio que as partes celebraram, com correção monetária a contar daquele marco e com juros legais a partir da citação; b) condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo, a serem os valores apurados em liquidação de sentença, podendo ser compensados com as importâncias que pagou (réu) ao credor fiduciário, com correção monetária (INPC), desde os meses em que utilizado o bem, e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento dos valores referentes às multas de trânsito, desde a data da tradição até a data em que o bem for restituído à autora. Com o trânsito em julgado, promova-se a inserção no sistema Renajud de restrição de transferência e circulação do veículo e expeça-se, em ato contínuo, mandado de reintegração de posse, devendo aqueles gravames ser baixados logo que restituído o bem à demandante. Houve sucumbência recíproca. Condeno a autora no pagamento de 20% das custas processuais e o réu Gerson no pagamento do remanescente (80%). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora no pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o procurador de cada réu e o réu Gerson no pagamento da importância corr

26/05/2020, 15:27

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50009777620258240036

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Intimado em Secretaria

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)