Procedimento Comum Cível 0305090-73.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305090-73.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2018 Teor do ato: Em síntese, alegou a parte autora que firmou "contrato particular de assunção de responsabilidade" com o réu, ficando acertada a saída do sócio Valmor Luiz Soares de ambas as empresas pertencentes às partes. Em razão de sua saída, o réu receberia, entre outros bens e valores, a "Sala Comercial de nº 818, tipo d, Localizada no pavimento tipo 07 da Torre Comercial do Condomínio Residencial Ravello, situado na Rua Najla Carone Guedert nº 27 Bairro Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC e transferência da vaga de garagem 42 localizada no mesmo prédio.Diz que, após a quitação do contrato de compra e venda do imóvel e dentro do prazo estipulado para a transferência, solicitou ao réu os documentos necessários para realizar a transferência, o que não teria se concretizado.Formulou pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido às fls. 64-65 em decisão contra a qual não houve recurso.Regularmente citado(a), o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou a preliminar de litispendência. É o breve relato. Decido.Quanto à preliminar de litispendência, não merece prosperar. Isto porque, além de os fundamentos jurídicos e os pedidos das demandas serem distintos, mesmo que relacionados ao mesmo fato, o despacho de fl. 176 reconheceu a conexão entre as ações e, de maneira indireta, afastou a tese de litispendência, razão pela qual rechaço a preliminar em debate.O ponto controvertido, extrai-se, reside na responsabilidade pela não transferência do imóvel no prazo acordado, seja por ausência de iniciativa da parte autora ou da entrega de documentos pelo réu.Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que porventura ainda pretendam produzir ou esclareçam se almejam o julgamento antecipado da lide, devendo o réu, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o petitório de fls. 180/185, sob pena de preclusão.Por fim, retornem conclusos. Advogados(s

03/08/2018, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Em síntese, alegou a parte autora que firmou "contrato particular de assunção de responsabilidade" com o réu, ficando acertada a saída do sócio Valmor Luiz Soares de ambas as empresas pertencentes às partes. Em razão de sua saída, o réu receberia, entre outros bens e valores, a "Sala Comercial de nº 818, tipo d, Localizada no pavimento tipo 07 da Torre Comercial do Condomínio Residencial Ravello, situado na Rua Najla Carone Guedert nº 27 Bairro Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC e transferência da vaga de garagem 42 localizada no mesmo prédio.Diz que, após a quitação do contrato de compra e venda do imóvel e dentro do prazo estipulado para a transferência, solicitou ao réu os documentos necessários para realizar a transferência, o que não teria se concretizado.Formulou pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido às fls. 64-65 em decisão contra a qual não houve recurso.Regularmente citado(a), o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou a preliminar de litispendência. É o breve relato. Decido.Quanto à preliminar de litispendência, não merece prosperar. Isto porque, além de os fundamentos jurídicos e os pedidos das demandas serem distintos, mesmo que relacionados ao mesmo fato, o despacho de fl. 176 reconheceu a conexão entre as ações e, de maneira indireta, afastou a tese de litispendência, razão pela qual rechaço a preliminar em debate.O ponto controvertido, extrai-se, reside na responsabilidade pela não transferência do imóvel no prazo acordado, seja por ausência de iniciativa da parte autora ou da entrega de documentos pelo réu.Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que porventura ainda pretendam produzir ou esclareçam se almejam o julgamento antecipado da lide, devendo o réu, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o petitório de fls. 180/185, sob pena de preclusão.Por fim, retornem conclusos.

12/07/2018, 19:14

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Custas Satisfeitas - Parte: CASSIANO HILARIO BERNARDO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL BOING

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: VALMOR LUIS SOARES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(121)