5000242-53.2024.8.24.0141

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000242-53.2024.8.24.0141/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310066259473

JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito

Citando: JORGE LUIZ PEREIRA, CPF 090.***.***-05, RG 13272710 SSP, mãe LAIDE SANTANA BONIFACIO, data de nascimento 20/08/1993.

Prazo do Edital: 15 dias.

Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado JORGE LUIZ PEREIRA infringiu o comando normativo do art. 129, caput, c/c art, 157, §2º, II,V, §2ª-A, I, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, e a citação do denunciado para responder à presente ação penal, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se nos demais termos do processo, em observância ao procedimento comum sumário, nos exatos termos do art. 394, inciso II, do Código de Processo Penal, com a designação de audiência para oitiva das pessoas abaixo arroladas, até sua condenação criminal, inclusive com a fixação de R$ 6.850,00 (Seis mil, oitocentos e cinquenta reais) como valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, inclusive morais, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal".

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.