5000489-97.2025.8.24.0141

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000489-97.2025.8.24.0141/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310076668110

JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): MAURICIO SOUZA PINTO JUNIOR, CPF 054.***.***-37, mãe LEA SOUZA PINTO, data de nascimento 04/01/1980.

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: " Assim agindo, o denunciado MAURICIO SOUZA PINTO JUNIOR incorreu nas sanções do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação. Requer-se, ainda, a fixação R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal."

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.